0094083-39.1999.8.26.0100

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0094083-39.1999.8.26.0100/SP

EXEQUENTE: BANCO PLENO SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALADVOGADO(A): PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB SP097272)ADVOGADO(A): MAURO CARAMICO (OAB SP111110)

DESPACHO/DECISÃO

evento 394, DOC1: Homologo o acordo entre os patronos para que produza efeitos.

evento 397, DOC1

Em se tratando de pessoa jurídica com fins lucrativos, para que obtenha o direito à assistência judiciária gratuita, deve demonstrar a efetiva necessidade, não bastando a mera declaração firmada por seus sócios.

Nesse sentido, a Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Portanto, a parte interessada deve comprovar, juntando documentação idônea para tanto, para além da mera declaração, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, ou, no mesmo prazo, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil). Assim, deve carrear aos autos:

(i) sua última declaração de rendimentos perante a Receita Federal;

(ii) balanço patrimonial atualizado;

(iii) extratos dos últimos 30 dias de todas as suas contas correntes;

(iv) a última fatura de todos os seus cartões de crédito;

(v) outros documentos que demonstrem a necessidade do benefício.

Processo 0094083-39.1999.8.26.0100 (583.00.1999.094083) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Indusval S.a - Edson Pradella - - São Vito Comercial e Importadora Ltda. e outros - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00940833919998260100.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS (OAB 162566/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), OLTEN AYRES DE ABREU JUNIOR (OAB 75820/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), LAISE FRANCO GALVAO POLONIO (OAB 139477/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), ()