Intimação
D- Órgão
- Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais
- Classe
- PETIÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- DENIVAL ROSA DE SOUZA, COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
- Advogados
- CARLOS JOSE DE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28042/SP), CARLOS JOSÉ DE BRITO (OAB 364672/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0100516-63.2025.8.26.0968 - Processo Digital - Petição Cível - São Paulo - Reclamante: DENIVAL ROSA DE SOUZA - Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Magistrado(a) Maria Domitila Prado Manssur - Conheceram do recurso e deram provimento. V. U. - RECLAMAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE - ALEGADA CONTRARIEDADE AO PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061 E ÀS SÚMULAS 269 E 271 DO STF - TESE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO QUE RECONHECE O DIREITO DO SERVIDOR DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA, COM LASTRO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PROMOVER A COBRANÇA DAS PARCELAS PRETÉRITAS - APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - RECLAMAÇÃO CONHECIDA - DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO À TURMA DE ORIGEM. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Jose de Brito Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 28042/SP) - Carlos José de Brito (OAB: 364672/SP) - e-mail: [email protected]