Intimação
D- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatários
- FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ADLLA BETTINA DOS SANTOS
- Advogados
- MELISSA CASSIANO ZUCHINI (OAB 454358/SP), IGOR APARECIDO CAETANO (OAB 452449/SP), ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS (OAB 469815/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0100546-35.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Bilac - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravada: Adlla Bettina dos Santos - Magistrado(a) Jayter Cortez Junior - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PROVIMENTO NEGADO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, MANTENDO MULTA COMINATÓRIA. A PARTE AGRAVANTE ALEGA QUE A OBRIGAÇÃO SE TORNOU INVIÁVEL DE SER CUMPRIDA E QUE A MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES RESULTA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS AFASTA A APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CUMULAÇÃO DE ASTREINTES E CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS É COMPATÍVEL, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.4. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU FOI MANTIDA, POIS A MULTA DECORRE DO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DECORRE DO NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE SE TORNOU IMPOSSÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 2º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 500.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2304212-83.2025.8.26.0000, REL. JACOB VALENTE, J. 09/10/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2171845-95.2025.8.26.0000, REL. EDUARDO GESSE, J. 07/10/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: () - () - () - () - 16º Andar, Sala 1607