0100632-43.2003.8.26.0547

Processo 0100632-43.2003.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Cheque - GELZA MARIA CASSAGO - MARIA JOSE MISKULIN MENEGASSI -

Vistos. Trata-se impugnação à bloqueio SISBAJUD, consideração de impenhorabilidade por cuidar-se de beneficio previdenciário, acompanhada de extrato bancário (fls. 766/772). Instada a exequente pugna pela rejeição e requer a produção de provas (fls. 786/790). E a devedora replica reiterando os argumentos já expendidos (fls. 791/793). Relatado no essencial. O acervo documental demonstra que o valor bloqueado trata de saldo proveniente de benefício previdenciário (fls. 771/772).

Ademais, essa discussão já foi travada nestes autos em momento em que esse Juízo determinou o bloqueio de porcentagem do benefício da executada (fls. 691/695), decisão esta, reformada pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 726/734). Desse modo, tratando-se de verba de natureza alimentar, é caso de impenhorabilidade, ainda mais se considerarmos que já há decisão em segunda instância nesse sentido, cuja emenda se transcreve: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Cominatória - Fase de cumprimento de Sentença - Cheque - Deferimento de penhora de percentual de benefício previdenciário da Executada - Insurgência que prospera - Deferimento e mantuenção de penhora sobre verba de natureza salarial da devedora - Impossibilidade - Impenhorabilidade absoluta de renda previdenciária, de natureza alimentar, reconhecida - Inocorrência de quaisquer das hipóteses excepcionais previstas no § 2º, do artigo 833, do CPC, de forma taxativa - Ausência de qualquer indício, inclusive, de excedentes que perfaçam outras possibilidades de materialização da constrição - Rendimentos líquidos auferidos que não perfazem grande monta - Retenção de percentual que levaria a inegável prejuízo à subsistência da Executada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO para indeferir a penhora de percentual de verbas de origem previdenciaria da devedora. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310757-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024) Portanto, providencie a d.serventia o imediato desbloqueio do valor constrito a fls. 773/782.

Sem prejuízo, vista à exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias para que promova o regular andamento ao feito ou se manifeste nos termos do art. 921, do CPC. Int. e dil. - ADV: DANIEL ZAGO FARDIN (OAB 229413/SP), LUIZ AMERICO MISKULIN MENEGAZZI (OAB 497124/SP), SERGIO EDUARDO VIEIRA JUNIOR (OAB 114002/SP), LUIZ AMERICO MISKULIN MENEGAZZI (OAB 497124/SP)