0100856-41.2026.8.26.9061

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0100856-41.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Sebastião - Agravante: WISLAINE MICHELLE SILVA - Agravada: ALEXANDRA MAGALHÃES ROCHA SALES - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE BUSCAVA A REFORMA DO COMANDO DE PENHORA/CONSTRIÇÃO QUE ESTARIA A COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL DA RECORRENTE, VIOLANDO O JUÍZO DE ORIGEM, DIRETAMENTE, O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DEVENDO SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES E CONFIRMADO O DESBLOQUEIO DEFINITIVO. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO HAVIA PLEITO NO SENTIDO DE QUE FOSSE EXPRESSAMENTE ENFRENTADO NA ORIGEM O PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. IMPENHORABILIDADE, CONTUDO, CORRETAMENTE AFASTADA. NOS AUTOS PRINCIPAIS FORAM EXIBIDOS EXTRATOS INDICANDO QUE O NUMERÁRIO CONTROVERSO ATINGIDO POR BLOQUEIO (R$ 2.342,68) ASSIM O FOI EM CONTA QUE NÃO SE DESTINAVA APENAS E EXCLUSIVAMENTE PARA O RECEBIMENTO DE VERBAS ALIMENTARES, O QUE JÁ RETIRAVA VEROSSIMILHANÇA DA TESE EM TORNO DA IMPENHORABILIDADE. EVENTUAIS DEPÓSITOS AINDA QUE DERIVADOS DE PROVENTOS SALARIAIS OU OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS, QUANDO ACUMULADOS EM CONTA NO DECORRER DO TEMPO, EM TERMOS PRÁTICOS SE TRANSFORMAM EM ATIVO FINANCEIRO, PERDENDO A CARACTERÍSTICA ORIGINÁRIA, PORTANTO, AGREGANDO-SE TAIS VALORES AO CONCEITO DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. PROTEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS TAMBÉM NÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. QUESTÃO ENVOLVENDO PRETENSÃO DE PARCELAMENTO QUE DEVE SER ENFRENTADA APENAS NA ORIGEM, SE FOR O CASO. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE PRESTÍGIO E RESTA MANTIDA.EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: () - () - 16º Andar, Sala 1607