0101034-80.2010.8.26.0547

DESPACHO

Nº 0101034-80.2010.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Beatriz Maestrello (Justiça Gratuita) - Apelado: Vitória Daniele Maestrello (Justiça Gratuita) - Apelado: Maria Aparecida Maestrello (Justiça Gratuita) - Apelado: Wanda Cecília Maestrello Pacanhela (Justiça Gratuita) - Apelado: Luiz Henrique Casteleira Maestrello (Justiça Gratuita) - Apelado: Carlos Alberto Maestrello (Justiça Gratuita) - Apelado: Carlos Eduardo Maestrello (Justiça Gratuita) - Apelado: Cristiane Maestrello Corolin (Justiça Gratuita) - Apelado: Thiago Maestrello (Justiça Gratuita) - Apelado: Luciana Márcia da Silva Maestrello (Justiça Gratuita) - Apelado: Ademir Aparecido Maestrello (Justiça Gratuita) - Apelado: Ariana Maestrello Zavaneli (Justiça Gratuita) - Apelado: Antonio Altair Donizetti Maestrello (Justiça Gratuita) - Apelado: Gabriel Henrique Maestrello (Justiça Gratuita) - Apelado: Fernanda Damiana Maestrello (Justiça Gratuita) - Apelado: Irene Maestrello Moreschi (Justiça Gratuita) - Apelado: Maria Luiza Maestrello Foltran (Justiça Gratuita) - Apelado: Maria Luiza Maestrello (Justiça Gratuita) - Apelado: Maria Célia de Fátima Maestrello Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Márcio Donizetti Maestrello (Justiça Gratuita) - Apelado: (Justiça Gratuita) - Apelado: (Justiça Gratuita) - Apelado: Maria Rita de Cássia Maestrello Pessoa (Justiça Gratuita) - Apelado: (Justiça Gratuita) - Apelado: (Justiça Gratuita) - Apelado: (Justiça Gratuita) - Apelado: José Donizetti Corrêa (Justiça Gratuita) - Apelado: (Justiça Gratuita) - Apelado: (Justiça Gratuita) - Apelado: (Justiça Gratuita) - Apelado: (Justiça Gratuita) - ATO ORDINATÓRIO: Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2025, item 1, da Presidência da Seção de Direito Privado, fica intimado o poupador da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165-DF, realizado em 26.05.2025 e publicado o acórdão em 10.06.2025, de seguinte teor: i) julgar procedente a presente ADPF e declarar a constitucionalidade dos Planos Bresser,Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregar, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos,encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido. A adesão ao acordo deverá ser feita acessando-se o portal respectivo no endereço eletrônico www.pagamentodapoupanca.com.br. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente. São Paulo, 28 de setembro de 2026. - Magistrado(a) - Advs: () - José Arnaldo Janssen Nogueira () - () - Ipiranga - Sala 03