0103415-05.2025.8.26.9061

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0103415-05.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: JOÃO RAMALHO COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA - Agravado: ARETA DE SOUZA CEZAR - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A AGRAVANTE SUSPENDA AS COBRANÇAS LANÇADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AGRAVANTE NÃO POSSUI CAPACIDADE PARA SUSPENDER OS VALORES, QUE SÃO COBRADOS PELO BANCO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER POR OBRIGAÇÃO DE PAGAR, DEVENDO A AGRAVANTE DEPOSITAR NOS AUTOS OS VALORES CORRESPONDENTES. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Gubnitsky (OAB: 167189/SP) - Areta de Souza Cezar (OAB: 330219/SP) - Sala 2100