Intimação
D- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE CAMPINAS, JULIA MARIA DA SILVA
- Advogado
- BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0103419-08.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Julia Maria da Silva - Agravado: Município de Campinas - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR 54 DIAS. RELATÓRIO CONCLUSIVO DA COMISSÃO PROCESSANTE QUE SUGERIU ADVERTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA CORREGEDORIA ADJUNTA PELA RECLASSIFICAÇÃO DO FEITO PARA SINDICÂNCIA PUNITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES, EM COGNIÇÃO PROVISÓRIA, DE POSSÍVEL DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA UTILIDADE DO PROCESSO ORIGINÁRIO ATÉ MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PENALIDADE, SEM JUÍZO DEFINITIVO SOBRE A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB: 425761/SP) - 16º Andar, Sala 1607