0103426-05.2012.8.26.0100

Processo 0103426-05.2012.8.26.0100 (583.00.2012.103426) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Antonio Osmar Baltazar - Antonio Ademar Venturoli - Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Ficam revogadas todas as eventuais contrições de bens determinadas por este juízo que ainda subsistirem neste processo, incluindo penhoras, arrestos etc.

Se a parte executada estiver representada por advogado nos autos, caberá a ela, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar todos os atos necessários ao levantamento/cancelamento das contrições, indicando precisamente as folhas dos autos onde elas foram formalizadas. No entanto, se a parte executada não estiver representada nos autos, essa providência caberá à parte exequente. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, depois de cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquive-se. P.I. - ADV: AMAURI GREGORIO BENEDITO BELLINI (OAB 146873/SP), NEWTON CARLOS ARAUJO KAMUCHENA (OAB 78792/SP)