0103497-36.2025.8.26.9061

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0103497-36.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Jaciara Neris Dias - Agravado: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE RECÁLCULO E JUNTADA DE DOCUMENTOS A FIM DE PERMITIR A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO(FLS. 27/31) - INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO - JUNTADA AOS AUTOS A NOVA PLANILHA DE CÁLCULO E HOLLERITHES DO PERÍODO RELACIONADO CONFORME DETERMINADO - APRECIAÇÃO DO RECURSO PREJUDICADA - PERDA DO OBJETO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - Sala 2100