0103745-02.2025.8.26.9061

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0103745-02.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Paulo Augusto Afonso Rosario - Agravado: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Não conheceram o recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS E PLANILHA DE CÁLCULOS INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO À PARTE AGRAVANTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - Sala 2100