0106431-64.2025.8.26.9061

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0106431-64.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: David Silva Barbosa - Apoio Administrativo Ltda - Impetrado: MM. JUÍZA DE DIREITO DA 1 VARA DO FORO CENTRAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Julgaram extinto o processo. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DE PREPARO. VIA ELEITA INADEQUADA. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SOLICITANDO LIMINAR PARA REDESIGNAÇÃO OU REALIZAÇÃO TELEPRESENCIAL DA AUDIÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO MEIO PROCESSUAL PARA IMPUGNAR DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRO MANDADO DE SEGURANÇA FOI INTERPOSTO COM O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE MODO INTEMPESTIVO, CONFORME ARTIGO 4º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03, QUE EXIGE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.A DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA É PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO QUE ADMITE EFEITO SUSPENSIVO, TORNANDO INADEQUADO O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA, CONFORME ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI 12.016/2009 E SÚMULA 267 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESESINDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.TESES DE JULGAMENTO: 1. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL PARA DECISÕES PASSÍVEIS DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. 2. A INTERPOSIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DE TAXA JUDICIÁRIA GERA A EXTINÇÃO PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 42, §1º; ART. 54; LEI ESTADUAL Nº 11.608/03, ART. 4º, I; , ; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, .015, .019, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0116027-09.2024.8.26.9061, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05/11/2024.TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000001-25.2023.8.26.9040, REL. DRA. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 25/10/2023.TJSP, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0116958-12.2024.8.26.9061, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 18/11/2024.STF, SÚMULA 267.RMS 26.265 AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, 2ª T, J. 16-9-2014, DJE DE 13-10-2014.TJSP, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N.º 0103671-79.2024.8.26.9061, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, REL. ROSANA MORENO SANTISO, J. 27/03/2024.TJSP, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N.º 0102464-45.2024.8.26.9061, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, REL. CELSO MAZITELI NETO, J. 07/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: () - Sala 2100