Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
2025
Processo 0106432-39.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Incolumidade Pública - LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA - ARQUIVO GERAL - ADV: MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO LOPES SPRICIGO (OAB 99083/SP)
Processo 0106432-39.2013.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Incolumidade Pública - LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA -
Vistos O(a) acusado(a) observou as condições impostas quando da suspensão do processo, comparecendo em Juízo nos períodos estipulados e deixando de figurar em processo diverso durante o biênio (fls.421, 422, 429, 430, 431, 432, 433, 434 e 444/445). Assim, como requerido pelo Ministério Público e nos termos do artigo 89, § 5º, da Leinº9.099/95, declaro extinta a punibilidade com relação ao(à) acusado(a) LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA, qualificado(a) nos autos.
Com o trânsito em julgado desta decisão, façam-se as devidas anotações e comunicações de praxe. Oportunamente, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos, com a ciência das partes. P.R.I.C. - ADV: MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO LOPES SPRICIGO (OAB 99083/SP)