Intimação
D- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- ANDRETA MOTORS LTDA., ANTONIO CARLOS ARVANI
- Advogados
- BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), RENATO CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 391755/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0106889-81.2025.8.26.9061/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Salto - Embargante: Andreta Motors Ltda. - Embargado: Antônio Carlos Arvani - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ALEGADA OMISSÃO - NATUREZA DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR - INOCORRÊNCIA - DECISÃO QUE FUNDAMENTA A DESERÇÃO COM BASE NA FALTA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO - NATUREZA PROCESSUAL DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR RECONHECIDA NA DECISÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS - PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE FUNDAMENTA A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO STJ, QUE RECONHECEM A IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, ABRANGENDO, NO CASO CONCRETO, O NÃO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR, CONSIDERADA COMO PARTE INTEGRANTE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. OS EMBARGOS NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, TAMPOUCO SERVEM PARA O REEXAME DE FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS, SOB PENA DE INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO RECURSO COM CARÁTER INFRINGENTE. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, INCLUSIVE NO ÂMBITO DO STJ, TEM REITERADAMENTE AFIRMADO A INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO RITO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO OU FLEXIBILIZAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO REJEITADO, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 1.025 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: () - () - Sala 2100