0108123-71.2009.8.26.0004

Processo 0108123-71.2009.8.26.0004 (004.09.108123-9) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Valdivia Malagoli de Mello - Itaú Unibanco S/A -

Vistos. Consta do sistema que o processo está em grau de recurso. Na decisão de fls. 153, há determinação para que a parte autora fosse intimada quanto ao seu interesse na adesão ao acordo homologado pelo STF em 01/03/2018, e no silêncio, deveria ser mantida a suspensão. Às fls. 167 há proposta de acordo formulada pelo requerido, sem resposta da requerente (fls. 171). Sendo assim, verifique a z. Serventia se os autos continuam remetidos ao Colégio Recursal, visto que não há informação quanto à devolução dos autos.

Em caso positivo, certifique-se e aguarde-se a devolução à primeira instância. Int. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB 43621/RS), EROTHILDE TUCUNDUVA DA FONSECA (OAB 76988/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP)

DESPACHO

Nº 0108123-71.2009.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrido: Valdivia Malagoli de Mello - ATO ORDINATÓRIO "Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2025, item 1, da Presidência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais, fica intimado o poupador da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165-DF, realizado em 26.05.2025, com acórdão publicado em 10.06.2025, de seguinte teor: i) julgar procedente a presente ADPF e declarar a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregar, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido. A adesão ao acordo deverá ser feita acessando-se o portal respectivo no endereço eletrônico www.pagamentodapoupanca.com.br. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente" Observação: deverá ser observado, nos acordos realizados, que os depósitos sejam efetuados diretamente em conta corrente ou conta poupança dos autores e os honorários advocatícios na conta de titularidade dos respectivos causídicos, nos termos da cláusula 7.5 do instrumento do acordo coletivo, para que se evite a emissão de milhares de mandados de levantamento, o que implicaria em maior morosidade e traria grande impacto desnecessário no funcionamento do cartório. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Alexandre de Almeida (OAB: 341167/SP) - Erothilde Tucunduva da Fonseca (OAB: 76988/SP)