0108175-36.2010.8.26.0100

Processo 0108175-36.2010.8.26.0100 (583.00.2010.108175) - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil S/A - Infobell Papelaria e Informatica Ltda Me - - Camila Fernandes Bastos - - Glauco do Amaral Alves -

Vistos. Fls. 687/692:

1) Não constou assinatura do patrono do exequente no termo de acordo juntado aos autos. Providencie-se no prazo de 10 dias.

2) No mesmo prazo, manifeste-se a parte exequente sobre o pedido de extinção em razão do suposto acordo formulado entre as partes.

Intime-se. - ADV: RAFAEL TOMAS FERREIRA (OAB 221279/SP), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP)

Processo 0108175-36.2010.8.26.0100 (583.00.2010.108175) - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil S/A - Infobell Papelaria e Informatica Ltda Me - - Camila Fernandes Bastos - - Glauco do Amaral Alves -

Vistos.

1) Fl. 676: Manifeste-se o exequente. Prazo: 5 dias. Sem prejuízo, consigno que eventual cumprimento de obrigação de pagar deverá se dar em incidente apartado, em razão da diversidade de ritos.

2) Fls. 677/679: Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item

2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro).

Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito. Ademais, não houve demonstração da existência de ocultação do patrimônio pelo executado ou fraude, nada demonstrando a possível eficácia na localização de bens do devedor com a utilização do SNIPER. Nesse sentido, o E. TJSP já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R.DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -RECURSO - NÃO COMPROVADO QUALQUER INDÍCIO DE EFETIVIDADE DA PESQUISA, MUITO MENOS DE QUE SERIAM MINIMAMENTE SUFICIENTES EVENTUAIS INFORMAÇÕES ENCONTRADAS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - JUDICIÁRIO QUE NÃO FIGURA COMO MERO DESPACHANTE DE OFÍCIOS, SEM AO MENOS ELEMENTO INDICIÁRIO DO ÊXITO DA MEDIDA - POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE É EXCEPCIONAL O DEFERIMENTO DA BUSCA, DEVENDO SER COMPROVADO O EXAURIMENTO DE OUTRAS PESQUISAS, A PROBABILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E A COMPROVAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA E FRAUDE -

DECISÃO

MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2092150-29.2024.8.26.0000. 14ª Câmara de Direito Privado. Relator Carlos Abrão. Julgado em 25/04/2024. Publicado em 29/04/2024.)

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), RAFAEL TOMAS FERREIRA (OAB 221279/SP), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)