Processo 0110083-17.2006.8.26.0053/01 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pedro Maito -
Vistos. Trata-se de instauração de incidente processual, visando a expedição de Ofício Requisitório para pagamento de crédito por meio de precatório, com fulcro no artigo 100 e ss. da Constituição Federal. Entretanto, não se verifica, nos autos deste incidente, a juntada das peças processuais obrigatórias, imprescindíveis para instauração do requisitório. A instrução do incidente requisitório com estes documentos é responsabilidade do(a) Advogado(a) no momento do peticionamento eletrônico, nos termos do Provimento CSM Nº 2.753/2024, conforme se colaciona abaixo: Art. 6º A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais:
I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso;
II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento;
III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos;
IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição;
V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores;
VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB;
VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba;
VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário;
IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório;
X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. A correta instrução processual com as peças processuais exigidas pela norma vigente se trata de imperativo a ser observado, sobretudo porque conforme preconiza o artigo 5º e ss. do retro mencionado Provimento, a análise dos dados do requisitório, bem como da documentação que o instrui é dever do juízo da execução, mas também da Diretoria de Execuções e Cálculos de Precatórios (DEPRE).
Preconiza o Provimento CSM 2.753/2024: Art. 7º Compete à DEPRE aferir a regularidade formal das requisições de pagamento de precatório. § 1º A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos (g.n). § 2º Eventual erro material no preenchimento da requisição de pagamento de precatório será corrigido de ofício pela DEPRE e comunicado ao juízo da execução, sem rejeição e devolução do precatório. § 3º Para a requisição já expedida, dependerá de determinação do juízo da execução a alteração de dados que não se enquadre como erro material.
Deste modo, por dever de observância e aplicação do quanto determina a Resolução 303/2019 e Provimento CSM 2.753/2024, de rigor a instauração completa e adequada dos incidentes precatórios, sob pena de indeferimento pelo juízo da execução ou rejeição do ofício requisitório pela DEPRE. Consigno, ainda, que a instauração do requisitório deve se fazer de modo a individualizar o crédito do exequente, sem a juntada de documentos alheios aos exigidos ou atinentes a outros credores, ainda que tal documentação e cálculos tenham sido homologados por este juízo.
Insta consignar também que é necessária a apresentação individualizada dos documentos acima indicados, para o regular processamento do Ofício Requisitório, e, a indicação genérica (ex.: "certidão de trânsito em julgado à fls. *), nas quais constem documentos diversos, será considerada indicação nula. Diante de todo o exposto: 1.) INDEFIRO a expedição do Ofício Requisitório. 2.) Os exequentes deverão realizar novo peticionamento eletrônico. 3.) Providencie a serventia a baixa do presente incidente.
Int. - ADV: MAISA TONIN LEÃO LAPERUTA (OAB 236417/SP), MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)
