0110693-57.2025.8.26.9061

DESPACHO

Nº 0110693-57.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bruna Calsolari da Silva - Agravante: Rubens Luiz Marcondes - Agravado: Adyen do Brasil Ltda. - Interesdo.: Hurb Technologies S.a - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por RUBENS LUIZ MARCONDES e BRUNA CALSOLARI DA SILVA em face de ADYEN DO BRASIL LTDA, contra decisão que, em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, no qual se pretende a responsabilização solidária da parte Agravada por dívida devida pela empresa HURB, determinou a suspensão do incidente de cumprimento e sentença e indeferiu o arresto de bens, nos seguintes termos: Com fundamento nos arts. 300 e 830 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de arresto de ativos financeiros da desconsideranda (fls. 7/8), porque ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Embora o cumprimento de sentença tenha tramitado, até o presente momento, sem a satisfação do crédito dos exequentes, não foram trazidos elementos probatórios suficientes para evidenciar que a terceira Adyen do Brasil estaria impedindo a satisfação do crédito do consumidor. Não bastasse, no presente rito processual, não se permite a providência, mesmo que já em fase de execução, a teor da Súmula nº 43 dos Enunciados Uniformes do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais: Na execução de título extrajudicial não é possível o arresto por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099/95. A atribuição de efeito ativo/suspensivo ao recurso depende da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos dos arts. 300 e 1.019, I, do Código de Processo Civil. No caso em exame, enquanto se discute, em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a responsabilização da empresa Agravada sobre o débito da empresa Hurb, não se mostra pertinente a suspensão do incidente de cumprimento de sentença movida contra a empresa Hurb. Assim, concedo efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento para determinar o regular prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença durante o processamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Comunique-se ao juízo de origem por e-mail. Por outro lado, indefiro o efeito ativo pretendido, uma vez que, de fato, não há elementos suficientes para que seja determinado o arresto de bens antes da citação da empresa e da discussão sobre sua responsabilização de dívida de empresa diversa, sequer havendo alegação de que a Agravada não tem patrimônio para fazer frente a eventual dívida. Intime-se a Agravada para que, caso queira, apresente contrarrazões ao Agravo de Instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Advs: Bruna Calsolari da Silva (OAB: 415562/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Otavio Simões Brissant (OAB: 146066/RJ)