Intimação
D- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- BANCO BRADESCO S/A, EDILSON DUARTE ALVES
- Advogado
- BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0112371-10.2025.8.26.9061/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargante: Banco Bradesco S/A - Embargado: Edilson Duarte Alves - Magistrado(a) Alcides Lourenço Cabral Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. O V. ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A QUESTÃO RELATIVA À DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO, QUE DEVE INCLUIR OS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR, CONFORME ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95, COMUNICADO CG Nº 545/2024 E ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - 16º Andar, Sala 1607