0112374-62.2025.8.26.9061

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0112374-62.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Eliana de Cassia Pereira da Costa - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Município de São Paulo - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO A TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA PARA AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE SOBRE DÉBITOS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E ROBUSTA SOBRE A ALEGADA VENDA. DECLARAÇÕES DE TERCEIROS NÃO SÃO SUFICIENTES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 16º Andar, Sala 1607