Intimação
D- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatários
- EBAZAR.COM.BR. LTDA, LUIZ ROBERTO GALLERANI
- Advogados
- ALINE FERREIRA COUTINHO (OAB 356278/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0116632-18.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Tabapuã - Agravante: Luiz Roberto Gallerani - Agravado: Ebazar.com.br Ltda - Magistrado(a) Rossana Teresa Curioni Mergulhão - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ATO ORDINATÓRIO AMBÍGUO. ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aline Ferreira Coutinho (OAB: 356278/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607