Intimação
D- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatários
- NAASON FRANCISCO DE SOUSA, MM. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
- Advogados
- NAARA MARIA SILVA DE SOUSA (OAB 503452/SP), MILENE GOUVEIA LODEIRO DE MELLO (OAB 171949/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0117190-87.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - São José dos Campos - Impetrante: Naason Francisco de Sousa - Impetrada: Mm. Juíza de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José dos Campos - Magistrado(a) Maria Domitila Prado Manssur - Concederam a segurança. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO SOB PENA DE DESERÇÃO. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL. DOCUMENTOS QUE CORROBORAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Naara Maria Silva de Sousa (OAB: 503452/SP) - Milene Gouveia Lodeiro de Mello (OAB: 171949/SP) - 16º Andar, Sala 1607