0118924-25.2009.8.26.0011

Processo 0118924-25.2009.8.26.0011/01 - Cumprimento de sentença - Valter Pereira - Coopermar - Coop.Habit. dos Func. Civis e Mil. do Centro Tec.da Marinha Em S.paulo -

Vistos. Conheço os embargos por serem tempestivos. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. O pedido de resolução do contrato foi devidamente apreciado e indeferido. O imóvel não tem a propriedade registrada no nome dos exequentes. O registro de fls. 563/564 e 677/679 informa a cessão dos direitos de compromissários compradores aos exequentes e não da propriedade. Por esta razão, foi deferida a conversão da obrigação em perdas e danos diante da impossibilidade de obtenção da tutela específica, nos termos do art. 499 do CPC.

Frisa-se que o art. 499 do CPC dispõe que "A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente."

Posto isso, REJEITAM-SE os embargos de declaração. Int. - ADV: GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP), VANESSA ROCHA MARTINS JULIÃO (OAB 411225/SP)

Processo 0118924-25.2009.8.26.0011/01 - Cumprimento de sentença - Valter Pereira - Coopermar - Coop.Habit. dos Func. Civis e Mil. do Centro Tec.da Marinha Em S.paulo -

Vistos. Trata-se de pedido, em sede de cumprimento de sentença, de resolução do contrato para que a requerida permaneça com o bem imóvel e pague à exequente o valor do crédito atualizado, de R$ 448.680,85 (fl. 656), além da multa fixada à fls. 565 no valor de R$ 15.000.00. A executada foi instada a se manifestar, mas permaneceu silente, fl. 664.

É o breve relatório. Compulsando os autos, observa-se terem as partes firmado acordo no qual a requerida se comprometeu a transferir a posse do lote nº 31, quadra nº 16, com 150,00m², devidamente quitado, no prazo de trinta e seis meses,(fls. 483/486). O acordo foi homologado, fl. 487. Contudo, a parte executada não cumpriu a obrigação, conforme comprovado pela juntada da certidão de matrícula às fls. 563/564.

Não obstante, verifica-se da matrícula do imóvel que ele não está registrado como sendo de propriedade da requerida, o que impede, por força do princípio da continuidade registral, a transferência por adjudicação compulsória em favor da exequente. Nessas condições, caracterizada a impossibilidade de obtenção da tutela específica, mostra-se cabível a conversão da obrigação em perdas e danos, sem prejuízo da multa anteriormente fixada à fl. 565.

Não se afigura adequada, entretanto, em sede de cumprimento de sentença, a pretendida resolução do contrato como provimento autônomo, porquanto a fase executiva deve ater-se aos limites do título judicial formado, sendo possível, a substituição da obrigação inadimplida por seu equivalente pecuniário. Assim, indefiro o pedido de resolução contratual, e defiro a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos devendo a exequente juntar aos autos memória de cálculo, no prazo de quinze dias, que justifique a cobrança de R$ 448.680,85, indicada à fl. 656.

A parte exequente deverá esclarecer tal montante, pois, o recebimento do valor do imóvel corresponde à resolução do contrato, acarretando a desocupação dele, em prol da executada. A princípio, as perdas e danos seriam as despesas com o presente processo, tal como consignado à fl. 575. Int. - ADV: GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP), VANESSA ROCHA MARTINS JULIÃO (OAB 411225/SP)