0118961-28.2006.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0118961-28.2006.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gilmar Santana - Apelado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP - Magistrado(a) Rubens Rihl - mantiveram o Acórdão V.U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO APELAÇÃO DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS A ESTA TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMIDADE DO V. ACÓRDÃO DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA, DO ACÓRDÃO ANTERIOR, COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO COL. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO SEU TEMA N. 905, TENDO EM VISTA A INTERPRETAÇÃO CONJUNTA COM OS TEMAS N. 810, N. 1170 E N. 1361 DO E. STF DESNECESSIDADE DE RETRATAÇÃO/ADEQUAÇÃO ACÓRDÃO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edvaldo Volponi (OAB: 197681/SP) - Silvia de Souza Pinto (OAB: 41656/SP) (Procurador) - 1º andar