0136434-41.2010.8.26.0100

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0136434-41.2010.8.26.0100/SP

Assunto: Espécies de contratos

EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL IIADVOGADO(A): LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB SP067281)ADVOGADO(A): MIGUEL LUÍS CASTILHO MANSOR (OAB SP139405)ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB SP319139)EXECUTADO: WINNER10 COMERCIO E REPRESENTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDAADVOGADO(A): RODOLFO TADEU PIRES DE CAMPOS FILHO (OAB SP289044)EXECUTADO: JOAO SHIZUO ICHITANIADVOGADO(A): ANGELO SORGUINI SANTOS (OAB SP255690)ADVOGADO(A): RODOLFO TADEU PIRES DE CAMPOS FILHO (OAB SP289044)EXECUTADO: PEDRO KIYOHAR ICHITANIADVOGADO(A): RODOLFO TADEU PIRES DE CAMPOS FILHO (OAB SP289044)

ATO ORDINATÓRIO

Ciência às partes e aos respectivos advogados de que o presente processo foi migrado do sistema SAJ para o sistema EPROC, razão pela qual, a partir deste momento, todas as petições, manifestações e consultas de andamento processual deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema EPROC.

As custas processuais deverão ser recolhidas exclusivamente no sistema EPROC, conforme explica o Infoeproc nº 57 - Custas no eproc (Cível)

Local: São Paulo

Processo 0136434-41.2010.8.26.0100 (583.00.2010.136434) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL

II - Winner 10 Comércio e Representação de Gêneros Alimentícios Ltda - - João Shizuo Ichitani - - Pedro Kiyohar Ichitani - Istalin Pereira - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número01364344120108260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.

Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO (OAB 424087/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), RODOLFO TADEU PIRES DE CAMPOS FILHO (OAB 289044/SP), RODOLFO TADEU PIRES DE CAMPOS FILHO (OAB 289044/SP), RODOLFO TADEU PIRES DE CAMPOS FILHO (OAB 289044/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), ANGELO SORGUINI SANTOS (OAB 255690/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP)

Processo 0136434-41.2010.8.26.0100 (583.00.2010.136434) - Execução de Título Extrajudicial - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL

II - Winner 10 Comércio e Representação de Gêneros Alimentícios Ltda - - João Shizuo Ichitani - - Pedro Kiyohar Ichitani - Istalin Pereira -

Vistos. Fls. 636/640 e 645/646: Indefiro o pedido de rastreamento e de bloqueio de eventuais chaves pix vinculadas às contas bancárias dos executados, visto que o pleito não encontra respaldo legal e o deferimento da medida representaria grave quebra de sigilo bancário. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RASTREAMENTO E BLOQUEIO DE CHAVES PIX.

AUSÊNCIA DE RESPALDO NORMATIVO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de rastreamento e bloqueio de eventuais chaves PIX vinculadas às contas bancárias dos executados.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível, no âmbito da execução civil de título extrajudicial, a determinação judicial de rastreamento e bloqueio de chaves PIX vinculadas aos executados, mediante expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, à luz das medidas executivas atípicas e da proteção ao sigilo bancário.

III. Razões de decidir

3. O sistema PIX, instituído pelo Banco Central do Brasil, caracteriza-se como arranjo de pagamentos instantâneos cuja utilização envolve dados bancários protegidos pelo sigilo previsto na legislação específica, não se podendo equiparar a chave PIX a mero identificador público desprovido de natureza sensível.

4. O rastreamento e bloqueio de chaves PIX implicam acesso indireto à movimentação financeira, ao histórico de transações e à origem e destino de recursos, configurando medida que extrapola a simples constrição patrimonial e importa em quebra de sigilo bancário, admissível apenas nas hipóteses legais e de forma excepcional.

5. Diferentemente do bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, que possui base normativa e decorre de convênio específico entre o Poder Judiciário e o Banco Central do Brasil, o bloqueio e rastreamento de chaves PIX carecem de regulamentação própria que autorize sua utilização como meio executivo.

6. A providência postulada não se destina à localização de bem específico para penhora, mas ao monitoramento contínuo da movimentação bancária do executado, o que ultrapassa os limites das medidas executivas atípicas admitidas no processo civil.

7. A jurisprudência desta e. Corte tem se orientado no sentido de que o bloqueio ou rastreamento de chaves PIX, em execuções de crédito privado, não encontra respaldo normativo e configura medida extrema, incompatível com a tutela executiva ordinária.

IV. Dispositivo

8. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2386335-41.2025.8.26.0000; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/06/2026) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, dando efetivo andamento ao feito e requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Por fim, com base no princípio da cooperação, consagrado no art. 6º do CPC, bem como tendo em vista o início da migração dos processos desta unidade do sistema SAJ para o sistema EPROC, RECOMENDA-SE aos procuradores que providenciem seus respectivos credenciamentos no sistema EPROC, permitindo que as publicações lá efetuadas ocorram corretamente tão logo a migração deste feito seja concluída.

Material de apoio disponível em: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Int. - ADV: RODOLFO TADEU PIRES DE CAMPOS FILHO (OAB 289044/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), ANGELO SORGUINI SANTOS (OAB 255690/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), RODOLFO TADEU PIRES DE CAMPOS FILHO (OAB 289044/SP), RODOLFO TADEU PIRES DE CAMPOS FILHO (OAB 289044/SP), ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO (OAB 424087/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP)

Processo 0136434-41.2010.8.26.0100 (583.00.2010.136434) - Execução de Título Extrajudicial - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL

II - Winner 10 Comércio e Representação de Gêneros Alimentícios Ltda - - João Shizuo Ichitani - - Pedro Kiyohar Ichitani - Istalin Pereira -

Vistos. Fls. 625/627: Conforme art. 774, IV, do Código de Processo Civil, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a omissão do executado que "resiste injustificadamente às ordens judiciais". Assim, em face da injustificada omissão dos executados em atender à determinação do juízo (fl. 611), condeno-os em multa no montante correspondente a 10% do valor atualizado do débito em execução, o qual será revertido em proveito do exequente, conforme previsto no parágrafo único do art. 774 do Código de Processo Civil.

Fls. 636/640: Em relação à possibilidade de adoção de meios executivos atípicos (como bloqueio das chaves PIX vinculadas aos CPFs e CNPJs dos executados), o

C. Superior Tribunal de Justiça determinou, em decisão proferida em Recurso Especial julgado segundo a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.137), "(...) a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; (...) (STJ, 2ª. Seção, ProAfR no REsp nº 1.955.539-SP, Min.

Rel. Marco Buzzi, j. 29/3/2022, g.n.). Em tal contexto, diga a parte interessada se insiste na medida pleiteada, dando efetivo andamento ao feito e requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Prazo: 10 dias úteis. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: ANGELO SORGUINI SANTOS (OAB 255690/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), RODOLFO TADEU PIRES DE CAMPOS FILHO (OAB 289044/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), RODOLFO TADEU PIRES DE CAMPOS FILHO (OAB 289044/SP), ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO (OAB 424087/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), RODOLFO TADEU PIRES DE CAMPOS FILHO (OAB 289044/SP)