Intimação
D- Órgão
- UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- BDF NIVEA LTDA, CÉLIA TEODORO PINHEIRO RODRIGUES, TRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDA
- Advogados
- MARCELO DOMINGUES PEREIRA (OAB 174336/SP), SERGIO RICARDO MARTIN (OAB 124359/SP)
Procedimento Comum Cível Nº 0143756-15.2010.8.26.0100/SP
AUTOR: BDF NIVEA LTDAADVOGADO(A): MARCELO DOMINGUES PEREIRA (OAB SP174336)RÉU: TRANS RODRIGUES TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): SERGIO RICARDO MARTIN (OAB SP124359)RÉU: CELIA TEODORO PINHEIRO RODRIGUESADVOGADO(A): SERGIO RICARDO MARTIN (OAB SP124359)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
1. Evento 328: Pretende o exequente a constrição de 20% do benefício previdenciário do executado, observado o limite do valor em execução.
O pedido comporta deferimento.
Embora o art. 833, inciso IV, do CPC, estabeleça a impenhorabilidade de salário, vencimentos, subsídios, proventos de aposentadoria e outras verbas, ele ressalva expressamente a aplicação do seu § 2º, o qual permite a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, admitindo a jurisprudência, também, a relativização dessa regra de impenhorabilidade em outras situações, desde que a constrição não prejudique o sustento do devedor e de sua família, tendo em vista a necessidade da efetivação de outros valores constitucionais, entre os quais a necessidade do credor.
É o que ocorre no presente caso, uma vez que, dentro do valor total da execução, estão incluídos honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar, assim classificada pelo § 14 do art. 85 do CPC e também pela Súmula Vinculante 47 do STF.
Ressalte-se que a presente execução tramita desde 2010 e que a parte executada não indica qualquer outro meio eficaz e menos oneroso a viabilizar o pagamento do quantum debeatur, descumprindo, portanto, o que prescreve o art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por isso, e considerando também que a execução tramita no interesse do credor (CPC, ), o deferimento da pretensão da parte exequente é medida que se impõe.