0165716-63.2025.8.26.0500

Processo 0165716-63.2025.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Material - Beatriz Plotegher Zaramella - Processo de Origem: 0005224-86.2024.8.26.0127/0002 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Carapicuíba

Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0005224-86.2024.8.26.0127/0002 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório.

Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0005224-86.2024.8.26.0127/0002 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, da Portaria n° 9.816/2019 e do Provimento CSM nº 2.753/2024, não consta, no incidente do precatório, a certidão de prévia intimação das partes, conforme dispõe o art. 6º, inciso IX do referido Provimento, restando prejudicada a análise dos demais critérios de admissibilidade pertinentes ao requisitório.

Ademais, a requisição deverá ser instruída com o demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, nos termos do art. 6º, inciso V do Provimento CSM nº 2.753/2024. Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório.

Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber.

Publique-se. São Paulo, 28 de julho de 2025. - ADV: ANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 282483/SP)