0167250-35.2012.8.26.0100

Processo 0167250-35.2012.8.26.0100 (583.00.2012.167250) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Betacrux Securitizadora Ltda. - Chake Comercio e Confecções Ltda - - Maria Leite da Silva Leme - - Abilio da Silva Leme - Parezzi Comércio e Confecções Ltda. - - Seda Pura Comercio e Confeccoes Eireli - - Vpc Comércio de Roupas Ltda - - MONICA AVEDIKIAN MOSCOFIAN e outro -

Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pela coexecutada Monica Avedikian Moscofian (fls. 1.807/1.809), corroborando a petição formulada pela coexecutada Deborah Avedikian D'Amico (fls. 1.797/1.799), na qual noticia a iminência de cumprimento de atos expropriatórios decorrentes da expedição dos Mandados de Penhora, Avaliação, Remoção e Intimação nº 100.2026/033462-5 (fls. 1.793/1.794) e nº 100.2026/033446-3 (fls. 1.795/1.796), expedidos em 31 de agosto de 2026.

Sustentam as executadas que a expedição dos mandados para penhora de bens no interior de suas residências ocorreu em desconformidade com a decisão proferida pela eminente Desembargadora Relatora nos autos do Agravo de Instrumento nº 2171926-10.2026.8.26.0000, em trâmite perante a Colenda 20ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, na qual se deferiu efeito suspensivo para sustar temporariamente o curso da execução de origem (fls. 1.800/1.801).

Apontam que, a despeito de este Juízo haver determinado a observância do efeito suspensivo deferido em segundo grau (fls. 1.802), as ordens constritivas permanecem ativas perante a Central de Mandados, razão pela qual postulam o imediato recolhimento dos mandados pendentes de cumprimento. Assiste razão às executadas. Conforme se extrai da cópia do pronunciamento monocrático proferido no Agravo de Instrumento nº 2171926-10.2026.8.26.0000 (fls. 1.800/1.801), datado de 15 de julho de 2026, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora deferiu expressamente o efeito suspensivo pleiteado pela agravante, com lastro no artigo 995, parágrafo único, e no artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, "para sustar temporariamente o andamento da execução de origem até o julgamento do presente agravo".

Em estrita reverência à determinação emanada da instância revisora, este Magistrado já havia assentado expressamente na decisão de fls. 1.802 que deveria ser rigorosamente observada a suspensão determinada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobrestando o exame das questões de fundo atinentes à prescrição intercorrente. A prática de atos materiais de constrição e expropriação patrimonial mostra-se absolutamente incompatível com a eficácia suspensiva outorgada pelo Tribunal de Justiça ad quem, a qual alcança a marcha executiva em sua plenitude, obstigiando a consumação de gravames que possam produzir prejuízos concretos e de difícil reparação enquanto pendente a deliberação colegiada acerca da higidez do crédito perseguido.

Impositiva, portanto, a pronta regularização da marcha processual pelo Juízo de piso, com o cancelamento e recolhimento das diligências externas outrora deflagradas.

Ante o exposto: a) determino o imediato recolhimento, independentemente de cumprimento, dos Mandados de Penhora, Avaliação, Remoção e Intimação nº 100.2026/033462-5 e nº 100.2026/033446-3, distribuídos contra as executadas Monica Avedikian Moscofian e Deborah Avedikian D'Amico; b) oficie-se, com urgência, à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM) e aos Senhores Oficiais de Justiça incumbidos das respectivas diligências, comunicando-lhes acerca da suspensão do processo e do recolhimento determinado no item anterior; c) certifique a z.

Serventia a devolução dos expedientes aos autos digitais; d) cumpridas as providências de estilo, mantenham-se os autos sobrestados em cartório até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 2171926-10.2026.8.26.0000.

Intime-se. - ADV: SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), RODRIGO RABELO LOBREGAT (OAB 330859/SP), PAULO RENATO JUCÁ (OAB 155307/RJ), LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS (OAB 373801/SP)

Processo 0167250-35.2012.8.26.0100 (583.00.2012.167250) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Betacrux Securitizadora Ltda. - Chake Comercio e Confecções Ltda - - Maria Leite da Silva Leme - - Abilio da Silva Leme - Parezzi Comércio e Confecções Ltda. - - Seda Pura Comercio e Confeccoes Eireli - - Vpc Comércio de Roupas Ltda - - MONICA AVEDIKIAN MOSCOFIAN e outro -

Vistos. Fls. 1761/1765: Expeça-se ofício em resposta ao Superior Tribunal de Justiça prestando as informações solicitadas e enviando-se via malote digital com a senha de acesso aos autos . Fls. 1.749/1.758 e Fls. 1797/1801: Trata-se de exceção de pré-executividade em que os executados reiteram a alegação de prescrição intercorrente. A exequente se manifestou pelo não acolhimento, sustentando, ainda, preclusão e requerendo aplicação de penalidades por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça.

A questão relativa à prescrição intercorrente já foi objeto de anteriores pronunciamentos neste feito e encontra-se submetida ao E. Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 2171926-10.2026.8.26.0000, no qual foi concedido efeito suspensivo para sustar temporariamente o andamento da execução. Assim, mostra-se prudente aguardar o julgamento do recurso antes de nova apreciação da matéria, evitando-se decisões potencialmente conflitantes sobre questão já devolvida à instância superior.

Também não se verificam, por ora, elementos suficientes para aplicação das penalidades requeridas pela exequente, especialmente porque a controvérsia foi considerada relevante pelo próprio Tribunal, que concedeu tutela recursal suspensiva.

Ante o exposto, SOBRESTO a apreciação da exceção de pré-executividade de fls. 1.749/1.758 até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2171926-10.2026.8.26.0000, devendo ser observada a suspensão determinada pelo E. Tribunal de Justiça. INDEFIRO, por ora, o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Aguarde-se o julgamento do recurso.

Intime-se. - ADV: EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS (OAB 373801/SP), PAULO RENATO JUCÁ (OAB 155307/RJ), RODRIGO RABELO LOBREGAT (OAB 330859/SP), EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP)

Processo 0167250-35.2012.8.26.0100 (583.00.2012.167250) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Betacrux Securitizadora Ltda. - Chake Comercio e Confecções Ltda - - Maria Leite da Silva Leme - - Abilio da Silva Leme - Parezzi Comércio e Confecções Ltda. - - Seda Pura Comercio e Confeccoes Eireli - - Vpc Comércio de Roupas Ltda - - MONICA AVEDIKIAN MOSCOFIAN e outro -

Vistos. Chamo o processo à ordem. Preliminarmente, providenciem os executados Chake Comercio e Confecções Ltda e Abilio da Silva Leme, a regularização de sua representação processual juntando-se a respectiva procuração, nos termos do que dispõe o artigo 76, do Código de Processo Civil, sob pena de serem considerados reveis, conforme disposto no inciso II, do mesmo artigo. Prazo de 15 (quinze) dias.

Fls. 1749/1758: Manifeste-se a exequente. (exceção de pré-executividade) Sem prejuízo, deverá a parte exequente se manifestar acerca da intimação negativa de Fernando da Silva Leme, bem como, ante a informação de falecimento da executa Maria Leite da Silva Leme, trazer aos autos certidão de óbito da mesma.

Intime-se. - ADV: SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), RODRIGO RABELO LOBREGAT (OAB 330859/SP), PAULO RENATO JUCÁ (OAB 155307/RJ), EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS (OAB 373801/SP)

Processo 0167250-35.2012.8.26.0100 (583.00.2012.167250) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Betacrux Securitizadora Ltda. - Chake Comercio e Confecções Ltda - - Maria Leite da Silva Leme - - Abilio da Silva Leme - Parezzi Comércio e Confecções Ltda. - - Seda Pura Comercio e Confeccoes Eireli - - Vpc Comércio de Roupas Ltda - - MONICA AVEDIKIAN MOSCOFIAN e outro -

Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos às fls. 1373/1374. Os embargos de declaração destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, não se verifica a presença de qualquer dos vícios autorizadores da via eleita. A parte embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material efetivo na decisão embargada, limitando-se a manifestar inconformismo com o quanto decidido, pretendendo rediscutir matéria já apreciada.

Os embargos de declaração não constituem meio adequado para reexame do mérito da decisão, tampouco para renovação de argumentos já enfrentados ou que deveriam ter sido deduzidos por recurso próprio.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de fls. 1373/1374. DÊ-se vista ao exequente da petição e documentos de fls. 1375/1723, pelo prazo legal. Fls. 1742/1746: Ciente, ficando matinha a decisão agravada. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento.

Intime-se. - ADV: EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS (OAB 373801/SP), RODRIGO RABELO LOBREGAT (OAB 330859/SP), EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), PAULO RENATO JUCÁ (OAB 155307/RJ)

Processo 0167250-35.2012.8.26.0100 (583.00.2012.167250) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Betacrux Securitizadora Ltda. - Chake Comercio e Confecções Ltda - - Maria Leite da Silva Leme - - Abilio da Silva Leme - Parezzi Comércio e Confecções Ltda. - - Seda Pura Comercio e Confeccoes Eireli - - Vpc Comércio de Roupas Ltda - - MONICA AVEDIKIAN MOSCOFIAN e outro -

Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Deborah Avedikian e outros contra a decisão de fls. 1221, que rejeitou anteriores embargos declaratórios. Assiste razão parcial às embargantes. De início, afasto a alegação de prescrição. A matéria já foi apreciada por este Juízo às fls. 895/896, ocasião em que houve pronunciamento específico sobre a questão. Tratava-se de decisão sujeita a impugnação pela via recursal própria, notadamente agravo de instrumento, mas a parte interessada quedou-se inerte.

Desse modo, operou-se a preclusão, sendo incabível a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração, os quais não se prestam à renovação de insurgência contra decisão anterior já estabilizada nos autos. No mais, verifica-se que a decisão embargada deixou de enfrentar questão relevante anteriormente suscitada, consistente na alegação de impenhorabilidade de bens imóveis, notadamente à luz da documentação trazida aos autos e da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90.

Reexaminando-se a decisão de fls. 1092/1093, verifica-se que a constrição ali determinada recaiu apenas sobre os imóveis de matrículas nºs 37.408 e 144.976, não tendo sido determinada, naquela oportunidade, penhora sobre a matrícula nº 28.808. Nos documentos apresentados pela parte executada, mais precisamente a fls. 1041/1042 e 1043/1044 indicam o reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nºs 28.808 e 37.408 em outros feitos.

Assim, quanto à matrícula nº 37.408, que foi efetivamente alcançada pela decisão de fls. 1092/1093, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade, com o consequente levantamento de eventual constrição já realizada. Quanto à matrícula nº 28.808,, embora também conste dos documentos indicados como bem impenhorável, não houve penhora determinada na decisão de fls. 1092/1093, razão pela qual não há constrição a ser levantada nesse ponto, sem prejuízo do reconhecimento da proteção legal já indicada na documentação acostada.

Diversa é a situação da matrícula nº 144.976, que não consta, pelos documentos referidos, como abrangida pelo reconhecimento de impenhorabilidade. Todavia, as embargantes alegaram às fls. 1108, item V, a ocorrência de alienação anterior do bem. Tal alegação deve ser apreciada de forma específica, pois, caso comprovado que o imóvel foi alienado antes da constrição e antes de eventual marco de ineficácia perante a execução, a penhora não poderá subsistir por ausência de titularidade patrimonial da parte executada.

Caso contrário, ausente prova suficiente da alienação eficaz perante o exequente, a constrição deverá ser mantida.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, atribuindo-lhes efeitos modificativos apenas para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 37.408 e determinar o levantamento de eventual penhora respectiva. Consigno que a matrícula nº 28.808, embora indicada nos documentos de fls. 1041/1042 e 1043/1044 como impenhorável, não foi objeto da penhora determinada às fls. 1092/1093, inexistindo constrição a levantar nesse ponto.

Quanto à matrícula nº 144.976, não havendo documentação referente à alegada alienação anterior mencionada às fls. 1108, item V, a penhora da mesma deve prevalecer.

Intime-se. - ADV: SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), PAULO RENATO JUCÁ (OAB 155307/RJ), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), RODRIGO RABELO LOBREGAT (OAB 330859/SP), EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS (OAB 373801/SP)

Processo 0167250-35.2012.8.26.0100 (583.00.2012.167250) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Betacrux Securitizadora Ltda. - Chake Comercio e Confecções Ltda - - Maria Leite da Silva Leme - - Abilio da Silva Leme - Parezzi Comércio e Confecções Ltda. - - Seda Pura Comercio e Confeccoes Eireli - - Vpc Comércio de Roupas Ltda - - MONICA AVEDIKIAN MOSCOFIAN e outro - Conforme Comunicado n. 211/2019 publicado no DOE de 12/02/19 e nos termos da Lei 16.897/2018, recolham-se as custas de desarquivamento (GFEDTJ - cod 206-2, no valor de 1,212 UFESP), no prazo de 48 horas, ficando vedada a movimentação do feito digital enquanto não paga a referida taxa. - ADV: EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), RODRIGO RABELO LOBREGAT (OAB 330859/SP), PAULO RENATO JUCÁ (OAB 155307/RJ), EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS (OAB 373801/SP)

Processo 0167250-35.2012.8.26.0100 (583.00.2012.167250) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Betacrux Securitizadora Ltda. - Chake Comercio e Confecções Ltda - - Maria Leite da Silva Leme - - Abilio da Silva Leme - Parezzi Comércio e Confecções Ltda. - - Seda Pura Comercio e Confeccoes Eireli - - Vpc Comércio de Roupas Ltda - - MONICA AVEDIKIAN MOSCOFIAN e outro - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2013/108798-2, no dia 08/04, dirigi-me à r Susano, 116, nesta Capital e, aí sendo, deixei de citar Abilio da Silva Leme, uma vez que é desconhecido no local.

No imóvel está estabelecida a loja Parresh, cujo nome social é Parezzi, onde conversei com a recepcionista Rose, que afirmou que o requerido não é conhecido no local.

Ante o exposto, devolvo o presente mandado ao Cartório, para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 10 de abril de 2014. - ADV: PAULO RENATO JUCÁ (OAB 155307/RJ), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), RODRIGO RABELO LOBREGAT (OAB 330859/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS (OAB 373801/SP)

Processo 0167250-35.2012.8.26.0100 (583.00.2012.167250) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Betacrux Securitizadora Ltda. - Chake Comercio e Confecções Ltda - - Maria Leite da Silva Leme - - Abilio da Silva Leme - Parezzi Comércio e Confecções Ltda. - - Seda Pura Comercio e Confeccoes Eireli - - Vpc Comércio de Roupas Ltda - - MONICA AVEDIKIAN MOSCOFIAN e outro - Parte(s) interessada(s), requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito em quinze dias.

Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo. - ADV: EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS (OAB 373801/SP), PAULO RENATO JUCÁ (OAB 155307/RJ), RODRIGO RABELO LOBREGAT (OAB 330859/SP), EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP)

Processo 0167250-35.2012.8.26.0100 (583.00.2012.167250) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Betacrux Securitizadora Ltda. - Chake Comercio e Confecções Ltda - - Maria Leite da Silva Leme - - Abilio da Silva Leme - Parezzi Comércio e Confecções Ltda. - - Seda Pura Comercio e Confeccoes Eireli - - Vpc Comércio de Roupas Ltda - - MONICA AVEDIKIAN MOSCOFIAN e outro -

Vistos. Não há prescrição intercorrente. Conforme salientado pela exequente, houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0016303-46.2024.8.26.0100 em 11.4.2024, o qual foi julgado procedente em 29.8.024; o deferimento do arresto sobre (a) 10% do faturamento mensal da empresa SEDA PURA e (b) os registros de marca nº 813364957, 825070996, 819577162, 819577170 e 820494402, bem como a expedição de certidão premonitória dos imóveis de propriedade de Monica Avedikian Moscofian e Deborah Avedikian, em 18.06.2024 (fls. 643), com a consequente conversão desse arresto em penhora; e a penhora no rosto dos autos do inventário nº 0025258-86.2012.8.26.0100, de Margarida Mesharsian Avedikian e Sarkis Avedikian, pai das executadas DEBORAH e MÔNICA (fls. 870/874).

Portanto, o feito não estava paralisado. De outro lado, não há como fazer a aplicação retroativa da Lei 14.195/21, como já definido pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, "4. A nova previsão do art. 921, § 4º, do CPC, conferida pela Lei n. 14.195/2021, não incide no caso concreto, tendo em vista que, embora a norma processual se aplique imediatamente, não pode ser aplicada de forma retroativa, mas apenas aos processos novos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei e aos anteriores à nova lei em que ainda não tenha sido determinada a suspensão do feito.

5. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recursoespecial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido." (AgInt no AREsp nº 2.819.928/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025)

Intime-se. - ADV: RODRIGO RABELO LOBREGAT (OAB 330859/SP), LUIZA PEIXOTO DE SOUZA MARTINS (OAB 373801/SP), EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), PAULO RENATO JUCÁ (OAB 155307/RJ)