Intimação
D- Órgão
- DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
- Classe
- PRECATÓRIO
- Destinatários
- INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, DIONISÍO FORTUNATO
- Advogados
- LIVIA COSTA FONSECA LAGO NOZZA (OAB 316215/SP), WENDEL GOLFETTO (OAB 166077/SP)
ADV: Wendel Golfetto (OAB 166077/SP), Lívia Costa Fonseca Lago Nozza (OAB 316215/SP) Processo 0180712-37.2023.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Dionisío Fortunato - Ent. Devedora: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - comunicamos que o ofício requisitório expedido nos autos nº0022604-73.2012.8.26.0053/0002 foi rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos da Portaria n° 9.816/2019 (D.J.E. de 17/12/19) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18),
1) não foram discriminadas corretamente todas as verbas constantes do cálculo acolhido nos autos (principal e juros moratórios), pertencentes ao(à) credor(a), nos campos específicos do peticionamento eletrônico, após a dedução das respectivas verbas requisitadas no valor incontroverso; 2)não foi instruído com a cópia completa do cálculo anterior apresentado pelo INSS; 3)não foi enviada a certidão de intimação das partes quanto ao inteiro teor do ofício requisitório (conforme determina o artigo 7º, parágrafo 6º, da Resolução nº 303, com a nova redação dada pela Resolução 482, de 19/12/2022, do Conselho Nacional de Justiça).
Caberá às Unidades Cartorárias realizar o cadastro de um novo Incidente de Precatório conforme os Comunicados Conjuntos nº 1.457/2017 (D.J.E. de21/06/17) e nº 352/2018 (D.J.E. de 02/03/18) e somente após o encaminhamento de novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s), é que o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício.