0182425-79.2006.8.26.0100

Processo 0182425-79.2006.8.26.0100 (583.00.2006.182425) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - E.D.S.S. - R.F. -

Vistos.

1) CÓPIA DESTA

DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo interessado à Assurant Seguradora S/A, em observância à resposta encaminhada às fls. 862/863, a fim de que se abstenha de efetuar qualquer pagamento ao executado Roberto Freidenson CPF - 054.***.***-42 sem prévia autorização deste Juízo, bem como para que, na hipótese de ocorrência de sinistro e eventual liberação de indenização securitária, proceda ao depósito judicial dos valores à disposição deste feito, até o limite do débito exequendo (R$ 155.215,19) e à transferência da importância a esta Vara, por meio de depósito em conta judicial vinculada a este processo, devendo a resposta ser remetida com referência a estes autos, preferencialmente via e-mail ([email protected]).

O interessado deve comprovar o protocolo nos autos em cinco dias. Com a providência, aguarde-se resposta por trinta dias.

2) No mais, considerando que o ofício ora deferido não constitui em efetiva satisfação do débito, mas mera expectativa futura, diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, em quinzedias. Decorridos, e nada sendo efetivamente requerido, não se considerando como tal simples pedido de prazo, nem pedido de providências sem as respectivas custas do Provimento CSM n° 2684/2023, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE FAVRET (OAB 196503/SP), MARCUS VINICIUS LOBREGAT (OAB 69844/SP), DANIEL DOS ANJOS CIMIRRO (OAB 370887/SP), MAURÍCIO ARTUR GHISLAIN LÉFÈVRE NETO (OAB 246770/SP)

Processo 0182425-79.2006.8.26.0100 (583.00.2006.182425) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - E.D.S.S. - R.F. -

Vistos. CÓPIA DESTA

DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo interessado à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização-CNSEG / SUSEP, a fim de informar a este Juízo sobre a existência de eventuais ativos financeiros de previdência privada e/ou seguros em nome do(s) executado(s) Roberto Freidenson CPF - 054.***.***-42, e, em caso positivo, informar à qual fase correspondem, se à fase de aplicação ou à de pagamento dos benefícios previdenciários, procedendo-se ao imediato bloqueio dos valores até o limite do débito exequendo (R$ 146.968,13) e à transferência da importância a esta Vara, por meio de depósito em conta judicial vinculada a este processo, devendo a resposta ser remetida com referência a estes autos, preferencialmente via e-mail ([email protected]).

O interessado deve comprovar o protocolo nos autos em cinco dias. Com a providência, aguarde-se resposta por trinta dias.

Intime-se. - ADV: DANIEL DOS ANJOS CIMIRRO (OAB 370887/SP), MARCUS VINICIUS LOBREGAT (OAB 69844/SP), MAURÍCIO ARTUR GHISLAIN LÉFÈVRE NETO (OAB 246770/SP), LUIS HENRIQUE FAVRET (OAB 196503/SP)

Processo 0182425-79.2006.8.26.0100 (583.00.2006.182425) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - E.D.S.S. - R.F. -

Vistos. Indefiro a expedição de ofício ao MTE para a obtenção de informações sobre eventuais vínculos empregatícios do executado, eis que eventuais valores recebidos a título de salário são impenhoráveis. Assim, a medida pleiteada não se mostra eficaz para a satisfação do débito. Diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, em quinze dias. Decorridos, e nada sendo efetivamente requerido, não se considerando como tal simples pedido de prazo, nem pedido de providências sem as respectivas custas do Provimento CSM n° 2684/2023, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS LOBREGAT (OAB 69844/SP), MAURÍCIO ARTUR GHISLAIN LÉFÈVRE NETO (OAB 246770/SP), DANIEL DOS ANJOS CIMIRRO (OAB 370887/SP), LUIS HENRIQUE FAVRET (OAB 196503/SP)

Processo 0182425-79.2006.8.26.0100 (583.00.2006.182425) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - E.D.S.S. - R.F. -

Vistos. Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada, conforme requerido às fls. 772/774. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça.

Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade.

Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: DANIEL DOS ANJOS CIMIRRO (OAB 370887/SP), MARCUS VINICIUS LOBREGAT (OAB 69844/SP), MAURÍCIO ARTUR GHISLAIN LÉFÈVRE NETO (OAB 246770/SP), LUIS HENRIQUE FAVRET (OAB 196503/SP)

Processo 0182425-79.2006.8.26.0100 (583.00.2006.182425) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - E.D.S.S. - R.F. -

Vistos. Defiro em favor da parte exequente ESCOLA DOMUS SAPIENTIAE S/C LTDA a penhora no rosto dos autos nº 0171805-12.1986.8.26.0002, que tramitam perante a 3ª Vara da Família das Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro , em relação aos direitos que a parte executada ROBERTO FREIDENSON possuir naquele processo, até o limite do débito exequendo (R$ 269.160,70). Eventuais valores encontrados deverão ser transferidos, quando possível, para conta judicial vinculada a estes autos, solicitando-se que se averbe a constrição no rosto dos autos daquele processo, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil.

Fica a constrição formalizada, valendo esta decisão como termo nos autos, servindo ainda como OFÍCIO ao Juízo acima indicado para averbação no rosto dos autos do processo supracitado, cabendo à parte exequente o seu protocolo junto ao respectivo Juízo, comprovando-se em 30 dias, tudo nos termos do Parecer nº 606/2016-J, exarado pela E. Corregedoria Geral da Justiça no Processo nº 2016/00180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, p. 28).

Intime-se. - ADV: DANIEL DOS ANJOS CIMIRRO (OAB 370887/SP), MAURÍCIO ARTUR GHISLAIN LÉFÈVRE NETO (OAB 246770/SP), MARCUS VINICIUS LOBREGAT (OAB 69844/SP), LUIS HENRIQUE FAVRET (OAB 196503/SP)

Processo 0182425-79.2006.8.26.0100 (583.00.2006.182425) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - E.D.S.S. - R.F. -

Vistos. Fls. 772/774:

1) Certifique a z. Serventia se houve a expedição do MLE, conforme determinado às fls. 729, apresentando o extrato atualizado da conta judicial vinculada a estes autos.

2) Indefiro a reiteração do ofício expedido (peças sigilosas), tendo em vista que o próprio exequente poderá diligenciar a obtenção da resposta junto à empresa em questão.

3) Para fins de expedição do mandado de penhora requerido, providencie o exequente o recolhimento das custas respectivas, bem como a juntada da planilha atualizada do débito.

4) Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, providencie o exequente a juntada da planilha atualizada do débito, conforme já determinado acima. Prazo de dez dias para cumprimento.

Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS LOBREGAT (OAB 69844/SP), LUIS HENRIQUE FAVRET (OAB 196503/SP), DANIEL DOS ANJOS CIMIRRO (OAB 370887/SP), MAURÍCIO ARTUR GHISLAIN LÉFÈVRE NETO (OAB 246770/SP)