0195812-37.2020.8.26.0500

Processo 0195812-37.2020.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Jair dos Santos Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0004440-79.2020.8.26.0053/0008 6ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes

Vistos. Páginas85/90: Nos termos do requerimento formulado, o(s) patrono(s) recém-constituído(s) pela parte credora, Dr. Edson Aparecido Carvalho, OAB/SP n°. 350.725, solicita seu(s) cadastro(s) nos autos do precatório. O Código Civil estabelece que a comunicação ao mandatário quanto à nomeação de outro, para o mesmo negócio, resulta na revogação do mandato anterior, hipótese que é objeto de jurisprudência do STF (RHC 127258) e que se aplica ao processo em comento.

No caso vertente, porém,está(ão) ausente(s) o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) para o deferimento do pedido, nos termos do art. 6º, § 2º, inc. Ido Provimento CSM nº 2.753/24: a)procuraçãocom firma reconhecidaassinada pelo credorem favor do novo mandatário;ou b)declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil; c)prova da cientificação do advogado ou da sociedade de advogados destituídos.

Diante do exposto,considerando-se que o ato normativo citado condiciona a habilitação doDr. Edson Aparecido Carvalho, OAB/SP n°. 350.725,à apresentação dos documentos relacionados,indefiro,por ora,seu pedido de ingresso nos autos, ficandointimado aapresentara referidadocumentaçãono prazo de 5 dias. Somente em caso de discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada,no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis.

No mais, se for o caso, caberá ao patrono originário informar acerca de possíveis honorários a que faça jus, consoante o art. 24, §§ 5º e 6º da Lei nº 8.906/94, consignando-se, porém, que no caso de honorários contratuais ainda não destacados no precatório, a reserva, se for o caso, ficará condicionada à determinação expressa do juízo da execução, por meio de ofício de retificação, a teor do disposto no art. 8º, § 1º do Provimento CSM n° 2.753/2024.

Publique-se. São Paulo, 06 de agosto de 2026. - ADV: RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (OAB 347767/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)