INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0201014-17.2009.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ruy Lessa de Oliveira Júnior - Apelado: Associação Congregação de Santa Catarina - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso para condenar o hospital ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 50.000,00, com correção monetária e juros moratórios, além de declarar indevidas cobranças pelo atendimento prestado. V. U. SUSTENTOU ORALMENTE A DRA. SIMONE W. B. SABINO, OAB/SP 235.210. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR RUY LESSA DE OLIVEIRA JÚNIOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO CONTRA O HOSPITAL SANTA CATARINA. O AUTOR ALEGOU QUE, APÓS FERIMENTO NA PERNA, O ATENDIMENTO INICIAL NEGLIGENTE DEIXOU FRAGMENTOS DE VIDRO NA LESÃO, RESULTANDO EM COMPLICAÇÕES GRAVES E MÚLTIPLAS CIRURGIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ERRO MÉDICO POR NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA NO ATENDIMENTO PRESTADO PELO HOSPITAL, E SE AS SEQUELAS PERMANENTES SOFRIDAS PELO APELANTE DECORREM DE NEXO CAUSAL COM A CONDUTA DOS PROFISSIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA ADEQUAÇÃO TÉCNICA DO ATENDIMENTO, MAS CONTRADIÇÕES COM LITERATURA MÉDICA E DEPOIMENTOS INDICAM NEGLIGÊNCIA NA EXPLORAÇÃO CIRÚRGICA E AUSÊNCIA DE EXAME COMPLEMENTAR. 4. A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL É SUBJETIVA, CONFIGURADA PELA NEGLIGÊNCIA DOS PROFISSIONAIS, COM NEXO CAUSAL CONTRIBUTIVO PARA O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA CONDENAR O HOSPITAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 50.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, ALÉM DE DECLARAR INDEVIDAS COBRANÇAS PELO ATENDIMENTO PRESTADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGLIGÊNCIA MÉDICA CARACTERIZA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. 2. O NEXO CAUSAL CONTRIBUTIVO É SUFICIENTE PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, , PARÁGRAFO ÚNICO, 932, INCISO III, 406.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, .CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, .CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, , 479.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 2202273 / MG CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () - () - () - () - () - 4º andar
