0202728-14.2025.8.26.0500

Processo 0202728-14.2025.8.26.0500 - Precatório - DIREITO CIVIL - Jamile Sebath Araujo de Campos - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Processo de Origem: 0001839-61.2024.8.26.0053/0019 8ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes

Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0001839-61.2024.8.26.0053/0019 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório.

Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0001839-61.2024.8.26.0053/0019 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, da Portaria n° 9.816/2019 e do Provimento CSM nº 2.753/2024, o requisitório contempla documentos e demonstrativos de cálculo relativos a outros credores. O demonstrativo de cálculo homologado deve corresponder, exclusivamente, ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, conforme dispõe o artigo 6º, inciso V, do Provimento CSM nº 2.753/2024 disponibilizado no DJE de 12/09/2024.

Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber.

Publique-se. São Paulo, 12 de agosto de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP)