Intimação
D- Órgão
- DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
- Classe
- PRECATÓRIO
- Destinatários
- CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR, ALBERTO VINICIUS CALDEIRA LIMA
- Advogados
- WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), LEONARDO SALVADOR PASSAFARO JÚNIOR (OAB 153681/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0202744-65.2025.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Alberto Vinicius Caldeira Lima - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Processo de Origem: 0002432-61.2022.8.26.0053/0054 8ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0002432-61.2022.8.26.0053/0054 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório.
Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0002432-61.2022.8.26.0053/0054 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, da Portaria n° 9.816/2019 e do Provimento CSM nº 2.753/2024, o cálculo encaminhado não corresponde ao valor requisitado, pois não foi contemplada a verba relativa aos juros de mora. No mais, o valor global do ofício requisitório e anexo II deverá estar de acordo com a planilha de cálculo e as verbas deverão ser individualizadas corretamente nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, de conformidade com o apresentado na conta requisitada.
Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber.
Publique-se. São Paulo, 08 de agosto de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LEONARDO SALVADOR PASSAFARO JÚNIOR (OAB 153681/SP)