Processo Nº 0202775-11.2013.8.26.0014 - EXECUÇÃO FISCAL | Tribunal de Justiça - São Paulo

Processo Nº 0202775-11.2013.8.26.0014 - EXECUÇÃO FISCAL | Tribunal de Justiça - São Paulo | JusConsulta

5 mar 202600:00 · há 7 meses

Intimação

Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública
Classe: EXECUÇÃO FISCAL
Destinatário: EBT PROJETOS E SERVICOS DE EMBALAGENS LTDA
Advogados: WERLY GALILEU RADAVELLI (OAB 209589/SP), LUIS HENRIQUE BOGDAN DE MENDONÇA (OAB 267204/SP)

Processo 0202775-11.2013.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - EBT PROJETOS E SERVICOS DE EMBALAGENS LTDA -

Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

ADV: Werly Galileu Radavelli (OAB 209589/SP), Luis Henrique Bogdan de Mendonça (OAB 267204/SP) Processo 0202775-11.2013.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Ebt Empresa Brasleira Termoplastica Ltda -

Vistos. Em que pese o quanto certificado às fls. 331, da análise do andamento processual da ação anulatória nº 0409241-52.1992.8.26.0053 no sítio eletrônico do e.TJ-SP, verifica-se que o ofício expedido às fls. 323 foi recebido pelo Juízo da Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública - UPEFAZ , sobrevindo decisão em 05/04/2025, que em seu iem 25 de fls. 17303, referiu-se a estes autos, conforme a seguir transcrito: "25.

Fls. 17.199/17.216, 17.254/17.272, 17.273/17.274, 17.282/17.283,17.284/17.287: Anote-se a penhora no rosto dos autos em relação ao crédito de EBT Projetos e Serviços de Embalagens Ltda. 25.1. no valor de R$ 2.158.954,03 em 08/11/2024, Processo 0202775-11.2013.8.26.0014, Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de São Paulo/SP; 25.2. no valor de R$ 12.977.088,78 em 13/01/2025, Processo 1506211-38.2020.8.26.0114, Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de São Paulo/SP; 25.3. no valor de R$ 1.522.837,12 em 08/01/2025, Processo 1506210-53.2020.8.26.0114, Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de São Paulo/SP; 25.4. no valor de R$ 375.076,23 em 13/01/2023, Processo 1513625-29.2016.8.26.0114, Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de São Paulo/SP; 25.5. no valor de R$ 28.618.347,38 em 16/12/2024, Processo 0256551-57.2012.8.26.0114, Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de São Paulo/SP.

Comunique-se ao juízo que, não obstante informação da decisão anterior,compulsando os autos não foram localizados valores retidos em nome da empresa; também não consta que ela tenha levantado. A patrona originária poderá em colaboração prestar esclarecimentos a esse respeito, visto que em tese possui direito a 30% do referido crédito. A presente decisão servirá como ofício." (g.n.) Portanto, diante do quanto informado pelo Juízo da Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública - UPEFAZ, manifeste-se a Fazenda Estadual em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias.

Intime-se.

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0202775-11.2013.8.26.0014

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