0202777-47.2009.8.26.0005

Processo 0202777-47.2009.8.26.0005 (005.09.202777-0) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Coop.de Economia e Crédito mútuo dos Polic.Militares e Servidores da Secr. dos Negócios da Segurança Pública do Est. SP - Carlos Donisete Tavares Caputo -

Vistos. Fls. 348/353: conheço dos embargos, mas a eles nego provimento, já que ausentes obscuridade, contradição ou omissão (art. 1022, do CPC). Os aclaratórios possuem natureza infringente, já que visam rediscutir a prescrição intercorrente, sob alegação de que teria havido impulso processual útil em 22/07/2025, com pedido de SISBAJUD; posterior bloqueio em novembro de 2025; ausência de intimação prévia específica para fins de prescrição e incorreta aplicação do termo inicial.

Em que pese o inconformismo, entre março de 2020 e julho de 2025, transcorreu o lapso temporal de cinco anos e quatro meses de absoluta inação. A partir disso, concluiu pela consumação do prazo prescricional trienal aplicável à nota promissória. Os atos posteriores ao implemento da prescrição não têm o condão de interrompê-la ou afastá-la. A pretensão da embargante de exigir intimação específica autônoma constitui interpretação diversa da adotada, não vício do julgado.

O alegado erro material/nulidade também não se verifica, já que a sentença reconheceu expressamente que os embargos foram apresentados nos próprios autos, sem autuação em apartado, e deliberadamente admitiu a forma adotada, com base no princípio da instrumentalidade das formas, ausência de prejuízo e efetivo exercício do contraditório. Por fim, não há dever de enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos, desde que a tese jurídica central tenha sido resolvida.

Assim, ressalvado entendimento diverso, sendo o juiz destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, mantenho a sentença como lançada. Eventual discordância deverá ser objeto de recurso próprio e a seu tempo.

Intime-se. - ADV: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 146314/SP), FRANCISCA MATIAS FERREIRA (OAB 290051/SP), VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP)

Processo 0202777-47.2009.8.26.0005 (005.09.202777-0) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Coop.de Economia e Crédito mútuo dos Polic.Militares e Servidores da Secr. dos Negócios da Segurança Pública do Est. SP - Carlos Donisete Tavares Caputo - CONCLUSÃO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução para declarar a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória. Em consequência, JULGO EXTINTA a Ação de Execução em epígrafe, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, combinado com o artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, condeno a cooperativa exequente e embargada ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do devedor e embargante.

Com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da execução, patamar condizente com o trabalho desenvolvido e com o expressivo tempo de duração da lide. Deverá a z. Serventia proceder ao imediato levantamento de eventuais constrições pendentes sobre os ativos financeiros do executado, providenciando-se a minuta de desbloqueio via SISBAJUD e a baixa de restrições veiculares junto ao sistema RENAJUD, caso existentes.

P.

I. - ADV: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 146314/SP), FRANCISCA MATIAS FERREIRA (OAB 290051/SP), VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP)

Processo 0202777-47.2009.8.26.0005 (005.09.202777-0) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Coop.de Economia e Crédito mútuo dos Polic.Militares e Servidores da Secr. dos Negócios da Segurança Pública do Est. SP - Carlos Donisete Tavares Caputo -

Vistos. Fls. 283/298: recebo os embargos à execução, sem lhes atribuir efeito suspensivo, nos moldes do artigo 919, §1°, do Código de Processo Civil, por não estarem presentes os requisitos para a concessão do provimento de urgência. Não foram apresentados dados que, em sede de cognição sumária, permitam este Juízo concluir no sentido da probabilidade do direito alegado, não se verificando, ainda, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial.

Não está, também, caracterizada nenhuma das hipóteses de provimento de evidência previstas nos incisos I e II do artigo 311 do Código de Processo Civil, impondo-se, por conseguinte, que se estabeleça o contraditório antes de serem apreciadas as teses lançadas. Determino, por conseguinte, a intimação da parte embargada, na pessoa de seu patrono, para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 146314/SP), FRANCISCA MATIAS FERREIRA (OAB 290051/SP), VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP)