Intimação
D- Órgão
- Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
- Advogados
- AILSON SANTANA FREIRE FILHO (OAB 436993/SP), ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 145859/RJ), MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP), ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 505805/SP)
Processo 0206283-62.2013.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Companhia Brasileira de Distribuicao -
Vistos. Fls. 622/623: Trata-se de manifestação da executada oferecendo bens imóveis como substituição de garantia. Fls.884: Intimada, a Fazenda aceitou a garantia.
Decido. Assim, defiro a penhora dos imóveis indicados como garantia pela executada e aceitos pela FESP: matrícula 2906, 33.007 e 45.219 1º Cartório Registro Imóveis Osasco - fls.624/689, matrículas 121.342, 121.343, 121.344, 121.345, 121.346, 121.347, 121.349, 121.350, 121.351, 121.352, 121.353, 121.355, 121.356 e 121.357 do 4º Registro de Imóveis de SãoPaulo -fls.690/880. Averbe-se viaArisp. Esta decisão valerá como termo de penhora.
Após averbação da penhora via ARISP, fica liberada a garantia anteriormente oferecida.
Cumpra-se fls.330(suspensão do processo). Intimem-se. - ADV: MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP), ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 145859/RJ), AILSON SANTANA FREIRE FILHO (OAB 436993/SP), ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 505805/SP)