0209387-08.2007.8.26.0100

Processo 0209387-08.2007.8.26.0100 (583.00.2007.209387) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Mercadora Cobranças e Custódia S/c Ltda. e outros - Beatriz de Siqueira Parisi - Sergio Ferreira Mortari - - Maria Christina Ferreira Mortari - Certifico e dou fé que as partes foram intimadas acerca da regularidade da digitalização dos autos físicos, não havendo pendências de regularização.

Por não se tratar de classe processual de guarda permanente, o suporte físico será eliminado após o decurso da temporalidade mínima exigida de um (1) ano a partir desta data (COMUNICADO CONJUNTO 698/2023 - CPA 2021/65560).Nada mais. - ADV: LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO (OAB 215839/SP), NILSON NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB 210820/SP), LEANDRO BUENO DE AGUIAR (OAB 151704/SP), LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO (OAB 215839/SP), NILSON NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB 210820/SP)

Processo 0209387-08.2007.8.26.0100 (583.00.2007.209387) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Mercadora Cobranças e Custódia S/c Ltda. e outros - Beatriz de Siqueira Parisi - Sergio Ferreira Mortari e outro - Por conseguinte, de rigor o acolhimento da impugnação à penhora no rosto dos autos, reconhecendo-se o caráter impenhorável do bem de família e eventual produto da arrematação.

2. Indefiro o pedido de concessão de gratuidade, uma vez que a parte exequente deixou de trazer os documentos listados às fls. 838-839.

3. Para análise de pedidos de imposição de medidas constritivas, deverá a parte interessada promover o recolhimento, ou complementação, se o caso, das taxas para realização da/s pesquisa/s eletrônica/s solicitada/s, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Demais disso, deverá o peticionário observar: (a) o valor de 1 (uma) UFESP a ser recolhido para cada sistema visando a pesquisa de endereços e também para demais pesquisas simplificadas via Sisbajud, Infojud, dentre outros; (b) o valor deverá ser recolhido para cada número de CPF/CNPJ a ser diligenciado; (c) o valor necessário, também em UFESP's, para as modalidades específicas previstas via Infojud (2 UFESPs, no caso de pesquisa ECF/ano) e Sisbajud (2 UFESPs para quebra de sigilo/ano e 3 UFESPs para modalidade "teimosinha"), conforme Provimento CSM nº 2.684/2023.

Além disso, caso se trate de pedido de medida constritiva de patrimônio, deverá a parte exequente juntar planilha de débitos atualizada. Prazo: 15 (quinze) dias. Na inércia, caso se trate de processo no módulo processual de conhecimento sem formação da relação jurídica processual, a parte autora será intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 485, §1°, do Código de Processo Civil.

Caso se trate de processo que se encontra no módulo processual de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial com penhora nos autos os autos aguardarão provocação em arquivo provisório. Com a juntada das pertinentes taxas e da planilha de débito, conforme o caso, tornem conclusos para apreciação do pedido de realização de pesquisas nos sistemas judiciais. - ADV: NILSON NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB 210820/SP), LEANDRO BUENO DE AGUIAR (OAB 151704/SP), NILSON NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB 210820/SP), LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO (OAB 215839/SP)

Processo 0209387-08.2007.8.26.0100 (583.00.2007.209387) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Mercadora Cobranças e Custódia S/c Ltda. e outros - Beatriz de Siqueira Parisi - Sergio Ferreira Mortari e outro -

1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte exequente à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326).

2. Sem prejuízo, manifeste-se o requerente sobre a impugnação apresentada. Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: LEANDRO BUENO DE AGUIAR (OAB 151704/SP), NILSON NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB 210820/SP), LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO (OAB 215839/SP), NILSON NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB 210820/SP)

ADV: Leandro Bueno de Aguiar (OAB 151704/SP), Nilson Nunes da Silva Junior (OAB 210820/SP) Processo 0209387-08.2007.8.26.0100 - Embargos à Execução - Reqte: Mercadora Cobranças e Custódia S/c Ltda. - Reqdo: Beatriz de Siqueira Parisi -

DECISÃO

Processo Nº:0209387-08.2007.8.26.0100 Classe Assunto:Embargos à Execução RequerenteMercadora Cobranças e Custódia S/c Ltda. e outros Requerido e EmbargadoBeatriz de Siqueira Parisi e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mario Chiuvite Júnior VISTOS Homologa-se a digitalização do feito, na forma legal, prosseguindo-se eletronicamente. Recadastre-se no ESAJ, conforme o pleiteado pelo exequente, especificamente, a fls. 721, item 2.0.

Fls. 720/721: Defere-se a penhora no rosto dos autos ora postulada, ex vi do disposto no artigo 860 do CPC, no âmbito do processo 0059626-77.2019.8.26.0100, assim como a penhora do imóvel de Matrícula número 159.720 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, com espeque no preceituado pelo artigo 797 do CPC. Sirva a cópia desta decisão, assinada eletronicamente, como ofício a ser instruído pelo exequente para os devidos fins de direito, ex vi do autorizado pelo artigo 405 do Código de Processo Civil.

Observe-se as constrições judiciais ora declaradas o limite do crédito executado, apontado a fls. 728, intimando-se o executado acerca das presentes medidas constritivas para os efeitos legais. Por ora, contudo, indefere-se o decreto de indisponibilidade dos bens, tal como o postulado a fls. 721, item 1.2, máxime, no sentido de se evitar o excesso de penhora, sendo imperioso aguardar-se a execução das medidas executórias acima deferidas, para, posteriormente, se o caso, analisar-se tal medida extrema de indisponibilidade de bens.

Em tal senda, manifeste-se o exequente, em quinze dias, acerca do seguimento da presente execução de verba honorária fixada nestes embargos à execução, já julgados. Intimem-se. São Paulo, 30 de agosto de 2023 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA