Intimação
D- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- INCTER INCORPORADORA COMERCIAL E TERRITORIAL LTDA., CELSO SANTOS FILHO
- Advogados
- JOSE SEBASTIAO BAPTISTA PUOLI (OAB 70894/SP), JULIANA DE AQUINO FORNAZIER RANGEL (OAB 243720/SP), CARLOS ALBERTO GARBI JUNIOR (OAB 261278/SP), WILLIAM NERI GARBI (OAB 304950/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0218191-28.2008.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Incter Incorporadora Comercial e Territorial Ltda - Apelado: Celso Santos Filho (Espólio) e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OMISSÕES AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 490 E 492 DO CPC. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL TÁCITA. EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS INERENTES AO OBJETO DO CONTRATO E AO RISCO DA ATIVIDADE, NÃO CONFIGURANDO FATO IMPREVISÍVEL. INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA, QUE NÃO EXECUTOU OBRAS DE INFRAESTRUTURA NEM CUMPRIU SUAS OBRIGAÇÕES NO PRAZO AJUSTADO, CONFORME PROVA PERICIAL. RESCISÃO PROMOVIDA PELOS PROPRIETÁRIOS LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A RESSARCIMENTO POR DESPESAS OU SERVIÇOS ALEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 153,86 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 115,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Garbi Junior (OAB: 261278/SP) - William Neri Garbi () - () - () - 4º andar