Intimação
D- Órgão
- Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- ALFA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
- Advogado
- FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES (OAB 161031/SP)
Processo 0244404-96.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Alfa Seguros e Previdencia S/A - Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação do executado para comprovar o pagamento das despesas processuais na guia FEDTJ, código 120-1, no valor de R$ 68,70, nos termos da Lei 11.608/2003, artigo 4º, inciso III (Comunicado Conjunto Nº 951/2023), conforme determina o artigo 1.097 das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão à Procuradoria Fiscal para inscrição na dívida ativa, caso não haja comprovação nos autos.
O peticionamento deverá ser realizado na Categoria Diversos, Classe Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento. Nada Mais. São Paulo, 25 de setembro de 2026. Eu,ATUSHI KURAMOTO, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FABRÍCIO RIBEIRO FERNANDES (OAB 161031/SP)