0248024-28.2007.8.26.0100

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0248024-28.2007.8.26.0100/SP

EXEQUENTE: VSTP EDUCACAO S.A.ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

evento 465, DOC1: A parte exequente requereu a extinção do feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, ao argumento de que houve constrição de valores suficientes para a satisfação integral do crédito exequendo, com expedição de alvará em seu favor.

Todavia, ao compulsar os autos, não se verifica a expedição de MLE. Ademais, os extratos SISBAJUD juntados no evento 467 indicam bloqueio parcial do débito.

Com efeito, a última decisão proferida nos autos determinou a constrição da quantia de R$ 13.755,29 (evento 460, DOC1), ao passo que os extratos SISBAJUD apontam bloqueio de apenas R$ 1.634,16.

Desse modo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo o pedido de extinção.

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, até a verificação da prescrição intercorrente.

Int.

Solicita-se aos patronos das partes que observem a correta vinculação dos eventos e a adequada classificação dos documentos no sistema EPROC, conforme as opções disponibilizadas na plataforma. A escolha precisa do evento aplicável (ex.: “pedido de homologação de acordo”, “contestação”, “manifestação sobre a contestação”, entre outros) e do tipo de documento correspondente é essencial para a correta tramitação dos autos e contribui para a celeridade processual. Demais orientações em TJSP + EPROC.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0248024-28.2007.8.26.0100/SP

EXEQUENTE: VSTP EDUCACAO S.A.ADVOGADO(A): FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

1- Defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros do executado a seguir indicado.

Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.

Executados abaixo:EDSON SGURA, CPF: 073.***.***-06

Valor do bloqueio: R$ 13.755,29

Proceda-se ao bloqueio reiterado da ordem pelo prazo de 30 dias. Saliento que esta decisão só será liberada nos autos após o decurso de tal prazo.

Destaco também que, tendo sido deferida a ordem, será aguardado o prazo próprio da modalidade "teimosinha" para análise de todas respostas, qual seja, 30 (trinta) dias, quando então será dado o devido impulsionamento ao processo.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá, a z. serventia, proceder ao desbloqueio de tais valores excedentes, na forma do art. 854, § 1º, do CPC.

Por fim, determino desde já o desbloqueio de valores que correspondam a menos de 5 UFESPs, considerando os custos de transferência e a vedação de medidas que não venham a interferir objetivamente na satisfação do débito (CPC, art. 836).

Intime-se.

SP, 23/03/2026

Processo 0248024-28.2007.8.26.0100 (583.00.2007.248024) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cooperativa de Professores e Auxiliares de Administração Escolar - Coopescola - - VSTP Educação S/A - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número02480242820078260100.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 257273/SP), ARIANE RUY SILVIANO (OAB 429573/SP)

Processo 0248024-28.2007.8.26.0100 (583.00.2007.248024) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Cooperativa de Professores e Auxiliares de Administração Escolar - Coopescola - - VTSP Educação S/A -

Vistos. Fls. 826/828: indefiro a expedição de ofícios às plataformas de apostas online, pois além de não haver liquidez imediata em eventuais prêmios e/ou créditos a serem recebidos pelo jogador, porquanto não constituem plataformas de pagamento, a parte exequente não demonstra a existência de qualquer indício de que a parte devedora tenha valores a receber nas fontes indicadas. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS PLATAFORMAS DE APOSTAS ONLINE CABIMENTO LIQUIDEZ CRÉDITO EQUIPARÁVEL A DINHEIRO ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA - I Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício aos sites de apostas, a fim de penhorar eventuais créditos em nome do devedor - Pretensão à expedição de ofícios aos sites de apostas online bet365, Betano, Betfair, Rivalo, KTO, LeoVegas, Bwin, F12.bet, Betmotion e Sportsbet.io, a fim de penhorar eventuais créditos do agravado II Inobstante a dificuldade do credor em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos indícios de que o executado tenha registro efetivo nos sites indicados ou valores a receber - Lei nº 14.790/2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa - Ainda que eventual prêmio a ser recebido pelo jogador poderá transformar-se em dinheiro, o jogo de apostas a dinheiro, é a aposta em um evento aleatório, futuro e incerto, condicionado a presença de determinados elementos variáveis, o que, por via de consequência, retira a possibilidade de liquidez imediata daqueles créditos eventuais Precedente deste E.TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2379619-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo medida útil à satisfação de seu crédito.

Eventual requerimento para pesquisa junto a um dos sistemas disponíveis a este juízo deverá vir acompanhada de (i) demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como (ii) recolhimento ou complementação das custas devidas, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023(DJE 31.01.2023), salvo se beneficiário da justiça gratuita, (iii) especificando as pesquisas que pretende, uma vez que as custas são calculadas "por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período".

No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, até a verificação da prescrição intercorrente.

Intime-se. - ADV: RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 257273/SP), ARIANE RUY SILVIANO (OAB 429573/SP), RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)