Intimação
D- Órgão
- DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS
- Classe
- PRECATÓRIO
- Destinatários
- FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, LUCIANA NUNES URTADO DE MENEZES
- Advogados
- WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)
Processo 0248317-68.2021.8.26.0500 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luciana Nunes Urtado de Menezes - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0035140-72.2019.8.26.0053/0008 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Vistos. Trata-se de impugnação, na qual a credora afirma que há necessidade de retificação do informe de pagamentos de pág. 191, uma vez que os valores recebidos deveriam constar no campo "RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA", porém foram indicados no campo relativo aos rendimentos tributáveis.
É o relatório. Compulsando os autos, verifico que o pagamento foi realizado utilizando-se a metodologia de RRA. No entanto, assiste razão à credora quanto ao informe de pagamentos, uma vez que não foi indicado o tipo de rendimento pago no campo correto, considerando-se a metodologia aplicada (Rendimentos Recebidos Acumuladamente RRA). Pelo exposto, DEFIRO a impugnação e DETERMINO A RETIFICAÇÃO dos informes fiscais para constar a quantidade de 66 (sessenta e seis) meses a título de rendimentos recebidos acumuladamente.
Encaminhe-se à DEPRE 2.2.3 para ajustes e retificações quanto às obrigações fiscais e informe de rendimentos. Ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Oficie-se à entidade devedora para conhecimento.
Publique-se. São Paulo, 02 de setembro de 2026. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP)