0249727-93.2023.8.26.0500

Processo 0249727-93.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Regina Quadrelli - MUNICÍPIO DE MERIDIANO - Processo de Origem: 0002475-75.2022.8.26.0189/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Fernandópolis

Vistos. Trata-se de impugnação apresentada às págs. 96/98, pela parte credora, na qual alega irregularidade na retenção de imposto de renda, visto que, conforme sustenta, deveria ter sido aplicada, na apuração do referido tributo, a sistemática de cálculo estabelecida para os Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA.

É o relatório. Inicialmente, verifica-se que o anexo II do ofício requisitório (págs. 11/14) indicou não existirem valores sujeitos à tributação pela forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988. Embora seja dever das partes acompanhar a indicação dos meses de RRA no anexo II do ofício requisitório, após análise da conta analítica homologada (págs. 02/03), é possível concluir que a informação não foi corretamente indicada.

Seguiu-se exatamente o informado pelas partes. Consigne-se que, no curso do presente precatório, foram publicados os seguintes cálculos prévios parciais para pagamento: Em 30/06/2025, o montante de R$ 16.373,06 (págs. 24/28), sendo R$ 13.291,65 a título de verba principal destinada à credora e R$2.451,41 referente ao imposto de renda. O valor principal foi transferido diretamente pela DEPRE à conta da credora (págs. 60/66), enquanto o imposto de renda foi encaminhado ao juízo de origem (págs. 86/91).

Em 30/07/2025, o valor de R$ 75.000,00 (págs. 43/47), sendo R$60.516,92 de verba principal e R$ 14.483,08 de imposto de renda retido. Tanto o valor principal quanto o imposto de renda foram encaminhados ao juízo de origem (págs. 116 e 123, respectivamente). Em 29/08/2025, o montante de R$ 47.585,89 (págs. 70/74), sendo R$ 38.728,86 de verba principal e R$ 8.857,03 de imposto de renda retido, não havendo, até o momento, registro de transferência.

Não obstante tenha sido oportunizada à parte credora a apresentação de impugnação após a publicação dos cálculos, conforme atos ordinatórios de págs. 29/31, 48/50 e 75/77 e certidões de decurso de prazo às págs. 42, 55 e 100, verifica-se que sua irresignação somente foi apresentada em 03/09/2025, quando já escoado o prazo para manifestação. Ademais, compulsando os autos de origem nº 0002475-75.2022.8.26.0189/01, verifica-se que os valores de imposto de renda retido sobre os pagamentos parciais e encaminhados à Vara de origem, R$ 2.471,27 (em 28/08/2025, pág.

90) e R$ 14.512,24 (em 15/09/2025, pág. 123), já foram objeto de apreciação por aquele juízo, conforme decisão acostada aos autos de pág. 141/142, razão pela qual não há providências a serem adotadas por esta Diretoria. Todavia, no que se refere ao cálculo prévio de págs. 70/74, destinado ao pagamento do valor residual e à quitação do presente precatório, considerando as alterações introduzidas pelo Provimento CSM nº 2.753/2024, e com fundamento em seu art. 32, § 1º, foram elaborados novos cálculos com o cômputo dos períodos relativos aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), aplicando-se a proporcionalidade de 24 (vinte e quatro) meses sobre o total de 70 (setenta) meses, equivalente a 34,29% do total dos períodos e proporcional ao valor disponibilizado, tendo sido apurada a isenção de imposto de renda.

Cumpre salientar que o novo cálculo apresentado possuem caráter meramente exemplificativo (pág. 143), não produzindo efeitos financeiros imediatos, uma vez que o montante a ser retido será calculado sobre o valor atualizado no momento do efetivo levantamento, conforme artigo 776 do Decreto Federal 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda). Ficam as partes intimadas para, querendo, se manifestarem sobre os cálculos retificados (pág. 143), conforme art. 23, §1º, do Provimento CSM n. 2.753/2024, e para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE".

Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Por fim, decorrido o prazo para manifestação, e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, libere-se o valor. Caso contrário, a credora deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição Atualização das informações bancárias DEPRE. Após, à DEPRE 2.2.1, para providências e 2.2.3 para análise de eventuais retificações tributárias acessórias, se necessárias.

Comunique-se ao juízo da execução e à devedora para conhecimento.

Publique-se. São Paulo, 28 de abril de 2026. - ADV: GRAZIELA CALEGARI DE SOUZA (OAB 243646/SP), LILIAN DA COSTA CABRAL DE PAULA (OAB 388524/SP)

Processo 0249727-93.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Regina Quadrelli - MUNICÍPIO DE MERIDIANO - Processo de Origem: 0002475-75.2022.8.26.0189/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Fernandópolis

Vistos. Em face de problemas de ordem técnica nos sistemas do TJSP-DEPRE, foi disponibilizado, equivocadamente, em conta judicial vinculada aos autos do processo nº 0002475-75.2022.8.26.0189/0001, que tramita na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal - Foro de Fernandópolis, o valor do imposto de renda retido no pagamento do precatório processo DEPRE 0249727-93.2023.8.26.0500, conforme demonstrativo de pág.

90.

Diante do exposto, oficie-se à referida vara para que proceda à devolução do saldo da conta judicial nº 2.700.127.651.098, correspondente ao depósito efetuado em 25/08/2025, no valor de R$ 2.471,27; para a conta judicial especialmente aberta para acolher os depósitos para pagamento de precatórios da entidade devedora, qual seja: nº 4.300.131.794.286 - Banco do Brasil, Agência 1897, encaminhando comprovante da transferência para regularização do processo.

Oficie-se à devedora para conhecimento. São Paulo, 13 de outubro de 2025. - ADV: LILIAN DA COSTA CABRAL DE PAULA (OAB 388524/SP), GRAZIELA CALEGARI DE SOUZA (OAB 243646/SP)

Processo 0249727-93.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Regina Quadrelli - MUNICÍPIO DE MERIDIANO - Processo de Origem: 0002475-75.2022.8.26.0189/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Fernandópolis Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito.

É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados.

As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução.

Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE).

Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão.

Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio.

De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE".

Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu.

Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução.

Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado.

Intime-se. São Paulo,25 de agosto de 2025. - ADV: GRAZIELA CALEGARI DE SOUZA (OAB 243646/SP), LILIAN DA COSTA CABRAL DE PAULA (OAB 388524/SP)