0252980-19.2004.8.26.0577

Processo 0252980-19.2004.8.26.0577 (577.04.252980-9) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - EXTRACAO E TRANSPORTES DE AREIA PERDIGAO LTDA -

1) À vista do processado, providências da executada, requerimento ministerial e na linha da decisão anterior, requisite-se, via c-eletrônica, da CETESB, com resposta em 60 dias úteis, nos autos do Processo CETESB.065002/2021-17, CETESB.069754/2021-62 e/ou no processo administrativo CETESB n. 73119/1993 - Informação Técnica n° 72/2022/CMP, instruindo-se cópias as cópias (fls. 1544-1545/1548-1549/1603-1658) solicitação para que (a) proceda à análise dos trabalhos apresentados, indicando as eventuais medidas de recuperação ainda necessárias para a recuperação da face norte da lagoa de mineração, (b) informe se houve a aprovação da TCRA/PRAD complementar ou outro instrumento administrativo e, sendo o caso, (c) traga novas informações .

Havendo respostas negativas, intime-se (via ato ordinatório) a parte executada para, em 15 dias úteis, (a) manifestar a respeito ou (b) comprovar seu atendimento. Sendo necessário, requisite-se nova manifestação da CETESB, observando-se os prazos fixados. Com as providências, ao MP para manifestação em 15 dias úteis. Após, conclusos (decisão)

Intime-se o MP, via Portal.

II - Int. - ADV: MARCO ANTONIO CERAVOLO DE MENDONCA (OAB 66762/SP), BARBARA CORBAN (OAB 306209/SP), GUILHERME DINIZ DE FIGUEIREDO DOMINGUEZ (OAB 195755/SP)

Processo 0252980-19.2004.8.26.0577 (577.04.252980-9) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - EXTRACAO E TRANSPORTES DE AREIA PERDIGAO LTDA - Atento ao requerimento e à concordância do MP, defiro por mais 90 dias corridos. Aguarde-se. Decorrido este prazo, deve a parte executada, em 15 dias úteis, sob as penalidades legais, comprovar os atendimentos pendentes no órgão ambiental. Havendo requerimento, requisite-se, via c-eletrônica, da CETESB, com resposta em 60 dias úteis, nos autos do Processo CETESB.065002/2021-17 e/ou no processo administrativo CETESB n. 73119/1993 - Informação Técnica n° 72/2022/CMP, instruindo-se cópias as cópias (fls. 1544-1545/1548-1549) solicitação para que (a) proceda à vistoria no local, indicando as eventuais medidas de recuperação ainda necessárias para a recuperação da face norte da lagoa de mineração, (b) informe se tais medidas serão exigidas da parte requerida mediante a assinatura de um TCRA complementar ou outro instrumento administrativo, e, ainda, (c) informe se foi realizada ou exigida do empreendedor a análise da qualidade da água das cavas Havendo respostas negativas, intime-se (via ato ordinatório) a parte executada para, em 15 dias úteis, (a) manifestar a respeito ou (b) comprovar seu atendimento.

Sendo necessário, requisite-se nova manifestação da CETESB, observando-se os prazos fixados. Com as providências, ao MP para manifestação em 15 dias úteis. Após, conclusos (decisão)

Intime-se o MP via Portal.

II - Int. - ADV: BARBARA CORBAN (OAB 306209/SP), GUILHERME DINIZ DE FIGUEIREDO DOMINGUEZ (OAB 195755/SP), MARCO ANTONIO CERAVOLO DE MENDONCA (OAB 66762/SP)