0255910-69.2012.8.26.0014

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0255910-69.2012.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Terroir Importadora Ltda. - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA 1. TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA DA R. SENTENÇA POR MEIO DA QUAL A DD. MAGISTRADA A QUO, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA A DEMANDA.2. CONFIGURADA, IN CASU, A PRESCRIÇÃO DECRETADA PELA R. SENTENÇA: O PROCESSO NÃO SE PÕE À MERCÊ DA PERENIDADE OU AO TALANTE DA PARTE EXEQUENTE NO QUE TOCA AO DEVER DE DAR-LHE SEGUIMENTO. RESP 1.340.553-RS (TEMA REPETITIVO N. 566/STJ). FEITO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. MANTENÇA DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REEXAME OFICIAL DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - Cintia Homem de Mello Lagrotta (OAB: 109009/SP) (Procurador) - 1º andar