Processo 0299123-73.2022.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Iolanda Rodrigues Coqueiro Brinholi - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0002110-46.2019.8.26.0053/0002 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
Vistos. Verifica-se dos autos que, foi disponibilizado, em 28/08/2024, o pagamento de verba honorária referente ao cálculo da preferência da credora supra citada, no valor de R$14.597,76 (págs. 93/100), ficando o valor referente ao principal mantido na conta (0500) nº 3.200.133.036.356 (págs. 78/85). Mediante a consulta à base de dados da Receita Federal, constatou-se o falecimento da referida credora Iolanda Rodrigues Coqueiro Brinholi em data anterior ao pagamento (pág. 107).
É o relatório. Tratando-se a prioridade de condição personalíssima, não subsiste a preferência. Determino, portanto, o cancelamento do pagamento da prioridade e a intimação do beneficiário/credor recebedor da verba honorária para ciência do cancelamento do pagamento e para a devolução espontânea do valor para a conta vinculada ao Tribunal de Justiça, no prazo de 5 dias. Para tanto foi gerada a guia que foi juntada nesses autos para acesso e devido recolhimento.
Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a determinação de devolução do valor, comunique-se o D. Juízo do feito para a adoção das medidas cabíveis. Quanto ao valor da verba principal, esta deverá ser estornada para a conta oficial da devedora vinculada a este E. Tribunal de Justiça. Outrossim, encaminhe-se à DEPRE 2.1.4 para o cancelamento da disponibilização do pagamento da preferência, ajustes dos cálculos e demais providências cabíveis.
Comunique-se ao juízo da execução e à devedora para conhecimento. Oficie-se ao Banco do Brasil para devolução dos valores à conta especial vinculada à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. À DEPRE 2.2.3 e à DEPRE 2.3.1 para o que couber.
Publique-se. São Paulo, 23 de agosto de 2025. - ADV: MAISA TONIN LEÃO LAPERUTA (OAB 236417/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)
