0303346-35.2023.8.26.0500

Processo 0303346-35.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Umberto de Lima - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1008894-80.2023.8.26.0053/0053 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes

Vistos. Foi publicado neste precatório cálculo prévio de intenção de pagamento em favor da parte credora, que é representada pelo SINPEEM. Em razão disso, houve intimação das partes para que (i) fosse informado eventual óbice à liberação dos valores e, a despeito das informações indicadas no anexo II que acompanhou o ofício requisitório, para que (ii) fossem atualizados os dados bancários para fins de transferência.

Decorrido o prazo, não foi apresentado óbice ao pagamento, mas tampouco foi apresentada a atualização das informações bancárias do beneficiário. Diante disso, e considerando-se a quantidade volumosa de precatórios nos quais o SINPEEM é representante da parte credora, em aproximadamente 50 processos a DEPRE providenciou a transferência dos valores para a conta bancária indicada pelo próprio sindicato no anexo II que acompanhou o respectivo ofício requisitório.

Todavia, não obstante a transferência tenha sido realizada para a conta bancária indicada pelo próprio representante da parte credora, houve recusa no recebimento dos valores, consubstanciada pela devolução dos pagamentos, conforme petições protocoladas pelo sindicato apresentando os comprovantes de depósito judicial.

Diante do exposto, considerando-se o procedimento sistemático adotado pelo interessado nos processos mencionados, o que indica probabilidade de que o mesmo venha a ocorrer nestes autos, tendo em vista os princípios da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional, e que até o momento não foram apresentados os dados bancários do credor, é o caso de aplicar-se o disposto no art. 32, § 1º da Resolução CNJ nº 303/19.

Tal medida se justifica tendo em vista que a conduta adotada pelo sindicato neste precatório se observa em diversos outros processos em tramitação nesta Diretoria, totalizando, por ora, valores superiores a R$ 500 milhões, que já foram objeto de publicação do cálculo prévio, mas que aguardam o levantamento em razão de ausência dos dados bancários. A conduta praticada pelo sindicato mora na apresentação de dados bancários atualizados e recusa no recebimento de valores depositados em conta corrente por ele mesmo indicada não pode representar óbice ao trabalho desenvolvido por esta Diretoria e, pior, não pode acarretar prejuízos a outros credores que aguardam o recebimento de seus direitos enquanto vultosas somas em dinheiro permanecem represadas aguardando providências que foram deliberadamente desatendidas por quem deveria cumpri-las.