0316630-13.2023.8.26.0500

Processo 0316630-13.2023.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Negri Advogados Associados - Frigorífico Better Beef Ltda. - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0024873-70.2021.8.26.0053/0011 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes

Vistos. Páginas 181/184: inicialmente, consigne-se que compete ao juízo da execução homologar o acordo de compensação, conforme constou na decisão que deferiu a emissão da CVLD e determinou a suspensão do precatório pelo prazo de validade da certidão ou até o que viesse a ser deliberado pelo juízo. Contudo, a notícia de que Frigorífico Better Beef LTDA (cessionário de Negri Advogados Associados) e a Fazenda Pública do Estado se compuseram e assinaram o termo de acordo para compensação do crédito deve ensejar como medida de cautela que seja registrada no precatório desde já a baixa do valor compensado, conforme termo de reserva de crédito na respectiva data-base, uma vez que indica a manifestação de vontade das partes de utilizar o crédito para a referida finalidade.

Ademais, na hipótese de eventual não homologação do acordo de compensação pelo juízo da execução, não haverá óbice para que a baixa venha a ser revertida.

Diante do exposto, em face do termo de compensação celebrado entre as partes, determino a reversão da suspensão anteriormente efetuada. No mais, proceda-se à baixa do valor compensado, conforme termo de reserva de crédito na referida data base. Oficie-se ao juízo da execução e à entidade devedora, para o que couber. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à reversão da suspensão do precatório e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.5 para as providências necessárias à baixa do valor no sistema de pagamentos.

Publique-se. São Paulo, 01 de julho de 2026. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), VIVIAN SENTEIO (OAB 364354/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

Processo 0316630-13.2023.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Negri Advogados Associados - Frigorífico Better Beef Ltda. - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0024873-70.2021.8.26.0053/0011 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes

Vistos. Páginas 173/174 e 175/176: Em face do requerimento de expedição de nova CVLD, considerando-se as justificativas apresentadas, mas tendo em vista que já houve no passado recente a expedição da referida certidão para a mesma finalidade ora apresentada, bem como que a mesma credora solicitou aproximadamente 830 certidões, REVALIDO a certidão já expedida neste precatório para o Frigorífico Better Beef Ltda., CNPJ 05.***.***/0002-58, que terá validade por mais 90 dias a partir desta data.

Diante do exposto, prorrogo a suspensão do precatório com relação ao beneficiário mencionado, situação que deverá prevalecer pelo período de validade da Certidão do Valor Líquido Disponível - CVLD emitida, nos termos do § 3º do art. 46-A da Resolução CNJ nº 303/19, ou até o que venha a ser deliberado pelo juízo da execução a respeito da compensação.

Publique-se. São Paulo, 13 de fevereiro de 2026. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), VIVIAN SENTEIO (OAB 364354/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

Processo 0316630-13.2023.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Negri Advogados Associados - Frigorífico Better Beef Ltda. - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0024873-70.2021.8.26.0053/0011 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes

Vistos. Em face da decisão proferida em 11/11/2025 (pág. 150), procedeu-se à expedição da Certidão de Valor líquido Disponível - CVLD, na forma prevista no § 11 do art. 100 da Constituição Federal e art. 46-A da Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019. De outra parte, os cálculos deverão contemplar a atualização pela Selic somente até o mês de julho/2025, tendo em vista as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº. 136/2025, ainda não regulamentadas pelo Conselho Nacional de Justiça, visando evitar a ocorrência de quaisquer prejuízos às partes envolvidas.

A remuneração do crédito remanescente no período de vigência da referida Emenda Constitucional poderá ser objeto de novo Acordo de Compensação, a ser entabulado após a regulamentação dos critérios de atualização, pelo Conselho Nacional de Justiça, ou aguardar o pagamento nos termos constitucionais. Oficie-se à devedora e ao Juízo da Execução, transmitindo-se este despacho, para conhecimento.

Publique-se. São Paulo, 24 de novembro de 2025. - ADV: VIVIAN SENTEIO (OAB 364354/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)