0318686-14.2026.8.26.0500

Processo 0318686-14.2026.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Estaduais Específicas - Cássio Luiz Boanova Bonchristiano - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0028080-82.2018.8.26.0053/0011 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes

Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0028080-82.2018.8.26.0053/0011 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório.

Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0028080-82.2018.8.26.0053/0011 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, da Portaria n° 9.816/2019 e do Provimento CSM nº 2.753/2024, a situação do CPF do credor constante do anexo II, não está regularizada junto à Receita Federal. Os ofícios requisitórios deverão ser expedidos somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º § 3, da Resolução CNJ 303/2019.

Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber.

Publique-se. São Paulo, 30 de setembro de 2026. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)