0353649-82.2025.8.26.0500

Processo 0353649-82.2025.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Evandro Pereira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0035216-57.2023.8.26.0053/0010 9ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes

Vistos. A requisição expedida nos autos nº 0035216-57.2023.8.26.0053/0010 apresenta irregularidade(s) que não comporta(m) o processamento do precatório.

Diante do exposto, determino que o ofício expedido nos autos nº 0035216-57.2023.8.26.0053/0010 seja rejeitado, sem processamento na DEPRE, tendo em vista que, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, da Portaria n° 9.816/2019 e do Provimento CSM nº 2.753/2024, não consta, no incidente do precatório, a certidão de prévia intimação das partes, que deverá ocorrer antes da decisão do MM. Juiz deferindo a expedição do ofício requisitório, podendo ser por ato ordinatório ou despacho, desde que haja a intimação da devedora via portal e do advogado do credor pelo DJEN, conforme dispõe o artigo 6º, inciso IX, do referido Provimento, restando, assim, prejudicada a análise dos demais critérios de admissibilidade pertinentes ao requisitório.

Caberá ao Juízo da execução adotar as providências necessárias para que seja instaurado novo incidente de precatório, a fim de que, a partir do novo incidente, seja expedido novo ofício requisitório. Somente após o encaminhamento do novo ofício requisitório eletrônico e anexo(s) o precatório receberá número de ordem cronológica, de acordo com a data do protocolo na DEPRE do novo ofício. Oficie-se ao Juízo da execução, para o que couber.

Publique-se. São Paulo, 24 de outubro de 2025. - ADV: CRISTINA FERREIRA DE AMORIM BARRETO (OAB 253059/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)